Entidades jornalísticas alertam para risco à liberdade de imprensa após decisão do STF
Associações de imprensa em todo o Brasil manifestaram profunda preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a investigação e busca e apreensão na residência do jornalista Luiz Pablo, em São Luís, no Maranhão. A medida, determinada na terça-feira (10), ocorre no contexto de uma investigação sigilosa que tem gerado intenso debate sobre os limites da atuação jornalística e a proteção constitucional do sigilo da fonte.
Os detalhes da investigação
O caso teve início quando o jornalista passou a publicar, desde novembro de 2025, conteúdos com fotografias e informações detalhadas sobre um veículo funcional utilizado pelo ministro Flávio Dino, também do STF. Segundo as publicações, o automóvel, que oficialmente pertence ao Tribunal de Justiça do Maranhão, estaria sendo utilizado por integrantes da família do ministro. A Polícia Federal informou ao Supremo que essas divulgações configurariam perseguição à autoridade.
No despacho que autorizou a medida, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que o jornalista "se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos", o que teria permitido "exposição indevida relacionada à segurança de autoridades". Inicialmente, o processo estava sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, mas no início de 2026 foi remanejado para Moraes pela presidência do STF, sob o entendimento de que haveria conexão com o inquérito das fake news.
Preocupação com o sigilo da fonte
Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais expressaram alarme com a decisão. As entidades afirmaram que a atividade jornalística conta com proteção constitucional do sigilo da fonte, independentemente do veículo ou linha editorial, e que qualquer medida que viole essa garantia representa um ataque ao livre exercício do jornalismo.
O presidente da ANJ, Marcelo Rech, destacou que, embora eventuais crimes cometidos por profissionais do jornalismo devam ser investigados e punidos conforme a lei, isso deve ocorrer "sem ferir as prerrogativas da atividade jornalística, que existem para proteger toda a sociedade". As associações esperam a revisão da medida, que consideram violadora do preceito constitucional do sigilo da fonte e da própria liberdade de imprensa.
Repercussões jurídicas e institucionais
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo alertou que a decisão do STF coloca a categoria em risco e cria um precedente preocupante para o exercício do jornalismo no Brasil. Já a Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão informou que, durante a diligência, foram apreendidos equipamentos utilizados no exercício da atividade jornalística, incluindo computador e aparelhos celulares, o que causa preocupação institucional.
O jurista Gustavo Binenbojm criticou aspectos processuais do caso, questionando o uso do inquérito das fake news e o deslocamento do julgamento para o Supremo. Ele argumentou que, na Constituição, o foro por prerrogativa de função se aplica quando as autoridades são acusadas, não quando são vítimas de crime. Binenbojm também alertou para os riscos da medida: "Quando um Supremo Tribunal Federal se arvora a condição de excepcionar o sigilo da fonte, ele não coloca em risco apenas o direito de um jornalista, ele comete uma violação contra toda a imprensa brasileira".
As versões envolvidas
O jornalista Luiz Pablo Conceição Almeida afirmou que ainda aguarda acesso integral aos autos para compreender plenamente os fundamentos da decisão. Por outro lado, o gabinete de Flávio Dino informou que a segurança institucional do ministro foi alertada, em 2025, sobre procedimento de monitoramento ilegal de seus deslocamentos em São Luís, com publicação de placas de veículos, quantidade e nomes de agentes de segurança, além de outros detalhes.
Segundo o gabinete, esse material foi encaminhado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, seguindo-se a instauração do procedimento investigativo cabível. A assessoria afirmou ainda que a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro, sem correlação com crimes contra a honra, liberdade de expressão ou o inquérito das fake news.
O inquérito das fake news, que completa sete anos, foi aberto por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para investigar ataques à Corte e aos ministros. O procedimento não tem objeto delimitado de investigação nem prazo para término, sendo atualmente relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. A PF informou que Luiz Pablo já foi alvo de investigação em 2017 por suposta prática de extorsão para não divulgar dados sobre operações policiais.
