Liminar do TJ-SP paralisa 3.884 empreendimentos imobiliários em São Paulo há mais de um mês
A decisão liminar que suspendeu a emissão de alvarás para novas construções na cidade de São Paulo mantém paralisado, há mais de um mês, o licenciamento de 3.884 empreendimentos imobiliários. O número se refere a projetos submetidos à análise da prefeitura antes da determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 24 de fevereiro.
Impacto econômico e social da paralisação
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) já entrou com recurso no Órgão Especial da corte e, paralelamente, estuda meios de destravar obras em áreas da cidade que não tiveram o zonamento alterado na revisão de 2024 – alvo dos questionamentos do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Segundo a titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França, a falta de um consenso sobre a abrangência da liminar está entre os fatores que resultam no cenário de insegurança jurídica que paralisa até mesmo a emissão de "Habite-se" para obras já concluídas.
"Os técnicos ficam preocupados, diante da medida judicial, de estar liberando coisas que não podem ser liberadas", afirmou a secretária durante debate promovido pela Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) na última quinta-feira (26).
Revisão do zoneamento e questionamentos judiciais
Aprovada em 2024 pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, a revisão do Zoneamento ampliou as áreas da cidade com incentivos para a construção de prédios mais altos, especialmente nos arredores de corredores de ônibus e estações de trem e metrô – os chamados Eixos de Estruturação da Transformação Urbana. O estímulo ao mercado imobiliário intensificou a verticalização em bairros valorizados, como Pinheiros, na Zona Oeste, e Vila Mariana, na Zona Sul.
Ao conceder a liminar, o TJ-SP entendeu que o processo legislativo não cumpriu requisitos de participação popular e planejamento técnico exigidos pela Constituição estadual, acolhendo argumentos do Ministério Público. "A continuidade da implementação de políticas públicas de ocupação urbana de acordo com as regras impugnadas traduzem riscos de modificações irreversíveis à vida comunitária", escreveu o desembargador Luis Fernando Nishi.
Consequências graves para a cidade
A Câmara Municipal também recorreu no TJ-SP e entrou com um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 13, alegando que a medida causa prejuízos à economia da capital e à produção habitacional. Dados apresentados pela Procuradoria indicam:
- Interrupção da aprovação de 375 unidades de habitação de interesse social por dia
- Comprometimento de até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil
- Risco de perda de até R$ 90 bilhões em investimentos do segmento
- Perda de R$ 4,2 milhões por dia em outorga onerosa destinada ao FUNDURB
Para o advogado Marcelo Terra, membro do conselho jurídico do Sindicato de Habitação (Secovi-SP), a liminar gerou cenário de "total caos" no licenciamento urbanístico da capital. Ele afirma que a decisão é "genérica demais" e, por não trazer recortes geográficos ou delimitar de forma objetiva quais casos seriam alcançados, acabou paralisando uma gama ampla de pedidos — de grandes empreendimentos a hospitais, escolas e residências particulares.
Dúvidas sobre o alcance da determinação
O alcance da decisão tem gerado dúvida entre advogados. Ao mesmo tempo em que prevalece o entendimento de que a medida vale para a cidade toda, há também quem interprete que o licenciamento poderia ser retomado com base na legislação anterior. Segundo a secretaria, dos 1.021 alvarás para novas edificações emitidos em São Paulo desde que foi regulamentada a revisão do Zoneamento, em novembro de 2014, apenas 10% estão localizados em quadras que tiveram regras alteradas.
Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo disse que aguarda "urgente revisão" da medida cautelar pelo TJ-SP. Segundo a administração municipal, além dos alvarás para novas construções, a liminar trava 575 solicitações de alvarás de demolição, ampliando ainda mais o impacto da paralisação no desenvolvimento urbano da maior cidade do país.
