A Justiça Federal tornou definitiva a proibição de atividades turísticas irregulares promovidas por duas empresas de pesca esportiva dentro da Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, localizada no noroeste do estado do Pará, na região conhecida como Território Wayamu.
Decisão judicial confirma ilegalidade das operações
A sentença, que acolheu os pedidos do Ministério Público Federal (MPF), confirma uma decisão liminar que já estava em vigor desde setembro de 2022. As empresas Acute Angling e Amazon Peacock Bass estavam promovendo pescaria esportiva e turismo na área sem atender a uma série de exigências legais fundamentais.
O MPF demonstrou em ação judicial que as operações ocorriam sem o licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e, de forma mais grave, sem garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos povos indígenas afetados.
Consulta prévia é ponto central da condenação
Um dos argumentos centrais da defesa das empresas foi de que elas atuavam na área mediante convites e acordos informais com algumas lideranças indígenas locais. No entanto, a Justiça Federal rejeitou completamente essa justificativa.
A sentença foi clara ao afirmar que "acordos informais com lideranças isoladas" não têm validade para autorizar a exploração econômica de terras indígenas. A fundamentação legal se baseia na legislação indigenista brasileira e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exigem um processo de consulta amplo, que envolva toda a comunidade afetada e respeite seus próprios protocolos de deliberação.
O que fica proibido pela decisão
A sentença condenou as empresas e seus sócios a cumprir uma série de obrigações para cessar definitivamente a exploração comercial naquela área. Ficou estabelecido que, na ausência da CPLI e das licenças estatais necessárias, os réus estão proibidos de:
- Realizar qualquer tipo de atividade turística na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera ou em qualquer outra área do Território Wayamu.
- Instalar ou manter pousadas, chalés ou acampamentos na região.
- Comercializar pacotes turísticos que envolvam a área indígena.
- Adentrar o território sem autorização expressa da Funai e anuência das lideranças e associações indígenas representativas.
Além disso, a Justiça determinou que as empresas cancelem todos os pacotes turísticos pendentes e removam da internet qualquer material publicitário relacionado à pesca no Rio Bateria, local dentro da terra indígena.
Indenização milionária pedida pelo MPF não foi acatada
Embora tenha confirmado a ilegalidade das atividades e imposto a paralisação, a Justiça Federal considerou improcedente o pedido do Ministério Público Federal para que as empresas fossem condenadas ao pagamento de R$ 3 milhões em indenizações por danos materiais e morais.
A decisão judicial ainda está sujeita a recursos, o que significa que as empresas podem tentar reverter a sentença em instâncias superiores. Até o momento, as empresas Acute Angling e Amazon Peacock Bass não se manifestaram publicamente sobre a decisão que põe fim às suas operações na área indígena.
