Maranhão lidera ranking nacional de cancelamentos de licenças pesqueiras
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) realizou uma ampla revisão dos registros da atividade pesqueira em todo o território nacional, resultando no cancelamento de mais de 76 mil licenças de pescadores profissionais. O estado do Maranhão emergiu como o epicentro dessa operação, concentrando o maior número absoluto de cancelamentos entre todas as unidades federativas do Brasil.
Impacto direto na atividade comercial e benefícios
Os pescadores que tiveram seus documentos suspensos perderam imediatamente o direito de exercer a pesca com fins comerciais, além de ficarem impossibilitados de receber o seguro-defeso, benefício crucial durante o período de reprodução das espécies. Essa medida do governo federal ocorre justamente no momento em que o Congresso Nacional inicia as discussões sobre as alterações nas regras desse benefício, implementadas através da Medida Provisória 1.323/2025.
Congresso avança na análise das novas regras
Nesta terça-feira, 10 de fevereiro, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o plano de trabalho para análise da MP que modifica os critérios de concessão do seguro-defeso. O cronograma legislativo já está definido, com a primeira audiência pública marcada para 24 de fevereiro, quando parlamentares devem ouvir especialistas, representantes governamentais e trabalhadores do setor pesqueiro.
As discussões em andamento no Congresso devem estabelecer novos parâmetros de controle do benefício, com potencial impacto direto sobre milhares de profissionais, especialmente nos estados com elevado número de registros cancelados, como é o caso do Maranhão.
Pagamento mantido para pescadores regulares
Apesar da revisão cadastral em curso, o governo federal confirmou o pagamento do primeiro lote do seguro-defeso para 46.893 pescadores artesanais em todo o país, agendado para 17 de fevereiro. Desse total, aproximadamente 10 mil beneficiários são do estado maranhense.
Receberão o benefício nesta etapa os trabalhadores que:
- Solicitaram o seguro-defeso a partir de 1º de novembro de 2025
- Entregaram o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP)
- Possuem registro de pesca regularizado
- Residem em município abrangido pelo período do defeso
- Estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico)
- Participaram das entrevistas realizadas pela Fundacentro no Maranhão
Regularização para exclusos do pagamento
Pescadores que não apresentaram o REAP ficaram de fora do primeiro lote de pagamentos e precisam regularizar sua situação junto ao Ministério da Pesca para tentar receber o benefício nas próximas etapas, conforme orientação governamental.
Processo de recurso para licenças canceladas
Profissionais que tiveram suas licenças suspensas ou canceladas podem contestar a decisão através de recurso administrativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com processo totalmente online pelo portal Gov.br.
Como solicitar o recurso administrativo
O pedido deve ser realizado diretamente no sistema, utilizando a conta Gov.br do pescador. O interessado precisa preencher todas as informações solicitadas, anexar os documentos exigidos, assinar o formulário gerado eletronicamente e enviar a solicitação completa.
Documentação necessária: A lista varia conforme a portaria que determinou a suspensão ou cancelamento da licença, sendo que o próprio sistema indica quais arquivos devem ser anexados em cada caso específico.
Acompanhamento e prazos do processo
O andamento do recurso pode ser consultado através do portal Gov.br ou pelas notificações enviadas ao e‑mail cadastrado pelo requerente. O prazo estimado para análise completa é de até 120 dias, dependendo do que está previsto na portaria que determinou a sanção administrativa.
Resultado da análise ministerial
Um servidor do Ministério da Pesca e Aquicultura avalia cada pedido individualmente e decide sobre a aceitação ou rejeição do recurso.
Se aprovado: o registro no RGP é reativado, permitindo que o pescador consulte e imprima a nova licença no sistema Pesq‑Brasil – RGP Pescador e Pescadora Profissional.
Se negado: o resultado aparece no próprio sistema e também é enviado ao endereço de e‑mail informado durante a solicitação do recurso.
Entendendo o seguro-defeso
O seguro-defeso é o benefício pago durante o período da piracema, quando a pesca fica proibida para preservação das espécies aquáticas. Com valor equivalente a um salário mínimo mensal, pode durar até cinco meses, conforme as características de cada região.
Com as novas regras implementadas pelo governo federal em 2025, para solicitar o seguro-defeso o pescador precisa realizar o pedido através da Carteira de Trabalho Digital ou do portal Gov.br, seguindo os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.
