A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início nesta sexta-feira (24) à fiscalização da transparência de preços ao consumidor em aplicativos de transporte individual e de delivery. A medida ocorre após o término do prazo de 30 dias para adequação às regras, que expirou na quinta-feira (23).
Portaria determina detalhamento da composição de preços
Uma portaria editada pelo governo federal estabelece que os aplicativos devem informar, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído. A norma exige que as plataformas detalhem a composição do preço ao consumidor, indicando: a parcela destinada ao aplicativo, a parcela destinada ao motorista ou entregador, e a parcela destinada ao estabelecimento comercial.
"Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação", informou a Senacon.
Fiscalização e consequências do descumprimento
A Senacon informou que a fiscalização concentra-se na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações. O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.
Segundo a portaria, as plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado. As informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização. Ao tornar mais visível a composição do preço, a Senacon afirma que a norma reduz a assimetria de informação e fortalece a capacidade de escolha do consumidor.
Como reclamar
A Senacon informou que consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada ou incompleta, podem fazer uma reclamação. A queixa pode ser registrada na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. De acordo com a Senacon, as manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da secretaria.
