Justiça autoriza retomada de intervenções para conclusão de obra rodoviária
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) revogou uma decisão liminar que bloqueava o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de proceder com a desocupação e demolição de residências na Rua Juarez de Paula Camargo, localizada no Jardim Campo Belo, em Campinas. Esta medida está diretamente vinculada às obras de duplicação da Rodovia Miguel Melhado de Campos (SP-324). Com a nova determinação, a autarquia estadual está autorizada a retomar as intervenções necessárias para finalizar o projeto, mesmo que a via tenha sido oficialmente inaugurada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no último sábado, dia 11.
Controvérsia sobre desocupações e suspensão inicial
Em 7 de abril, a Justiça de Campinas havia determinado a suspensão das obras após receber relatos de desocupações realizadas de maneira forçada, sem notificações prévias adequadas. Essas ações contrariavam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado e o DER. As denúncias foram apresentadas pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) e pelo Movimento de Resistência Miguel Melhado, que são os autores da ação judicial.
Em entrevista ao g1, o advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo, representante dos grupos, afirmou que não existem mais imóveis localizados às margens da rodovia. Ele também enfatizou que o processo judicial busca encontrar soluções para a travessia perigosa de pedestres no quilômetro 90,6, com a possibilidade de construção de uma passarela. "Será extremamente difícil paralisar o fluxo de veículos na Miguel Melhado, mesmo com o risco à vida dos transeuntes que utilizam a extremidade da estrada para seus afazeres", ponderou Gandolfo.
Termo de Ajustamento de Conduta e compensações oferecidas
A área de domínio do DER compreende 25 metros à esquerda e outros 25 metros à direita da faixa amarela central da rodovia. Dessa forma, qualquer imóvel construído dentro dessa faixa é considerado irregular, não exigindo um processo formal de desapropriação. No entanto, no trecho específico das obras da Miguel Melhado, 116 famílias residiam ou mantinham estabelecimentos comerciais dentro dessa área de domínio.
Para evitar simplesmente o despejo dessas famílias, em novembro de 2025 foi firmado um TAC entre a Defensoria Pública e o DER, que estabelece as seguintes compensações:
- As famílias devem receber um auxílio-aluguel de R$ 605 até conseguirem uma nova residência;
- Além do valor mensal de auxílio, as famílias têm direito a uma carta de crédito de até R$ 200 mil — o Estado adquire o imóvel e o transfere para a família;
- Para os comerciantes, foi sugerida a transferência para um trecho do antigo traçado da Rodovia Santos Dumont (SP-75), que pertence ao departamento.
O TAC também fixa um prazo mínimo de 30 dias para a desocupação voluntária. Isso significa que, a partir da notificação para deixar o imóvel, as famílias têm pelo menos um mês para organizar outro local para morar, com acesso garantido ao auxílio-aluguel.
Relatos de despejos forçados e ação judicial
De acordo com a Proesp e o Movimento de Resistência Miguel Melhado, entre os dias 2 e 6 de abril, pessoas foram obrigadas a abandonar suas casas, algumas delas antes mesmo do término do prazo de 30 dias estabelecido para desocupação. Há relatos de uso de força, intimidação e ameaças. Esses incidentes motivaram os grupos a ingressarem com uma ação judicial.
No último dia 7, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas apontou uma possível violação ao TAC e determinou, em caráter liminar, que o DER cessasse as demolições de casas e os despejos de moradores.
Recurso e revogação da liminar pelo TJSP
A autarquia estadual recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, que, no último dia 9, derrubou a liminar que impedia o DER de desocupar moradores e demolir casas na Rua Juarez de Paula Camargo. No despacho, o relator Dimas Borelli Thomaz Júnior citou "perigo de demora", argumentando que a interrupção das obras poderia prejudicar a entrega da duplicação. Ele também lembrou que as negociações do departamento com os moradores vêm ocorrendo desde dezembro de 2025.
"É certo que o DER tem envidado esforços para obter informações bancárias dos moradores para viabilizar o pagamento do aluguel social, havendo menção de que esses dados foram, deliberadamente, omitidos para, em tese, postergar a desocupação dos imóveis localizados em faixa de domínio da autarquia estadual", afirmou o relator. "Com nota de que os ocupantes da área receberam cheque emergencial no valor de R$ 605, referente à desocupação do imóvel e, ainda, obtiveram instruções para a retirada do valor junto ao banco", completou.
Detalhes sobre a obra de duplicação
As obras de duplicação e melhorias da rodovia tiveram início em setembro de 2022. O investimento previsto é de R$ 100,5 milhões para o trecho entre os quilômetros 87,4 e 90,6, que atravessa os bairros Jardim São Domingos, Jardim Marisa, Jardim Campo Belo e Cidade Singer. O pacote de obras inclui ainda a implantação de ciclovia e passeio, além de intervenções no trecho de intersecção da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (SP-083), Anel Viário de Campinas, até a Rodovia Santos Dumont (SP-075) e acesso ao Aeroporto Internacional de Viracopos.
A Rodovia Miguel Melhado desempenha um papel crucial na interligação da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (Anel Viário de Campinas) à Santos Dumont e ao Aeroporto Internacional de Viracopos.
Posicionamento da defesa dos grupos envolvidos
Na ação civil pública movida pela PROESP, dois eixos principais foram destacados: a interrupção das demolições devido à agressividade do DER e sua empreiteira, Compec Galasso Ltda., e a manutenção da interrupção da estrada. Conforme distribuído no dia 7 de abril, a rodovia foi inaugurada no último sábado (11/4) com aval da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sendo aberta ao trânsito de veículos no mesmo dia.
Com os fatos recentes, a questão central que permanece é a travessia perigosa de pedestres no quilômetro 90,6. Enquanto o agravo de instrumento estiver em tramitação no TJSP, a ação em Campinas fica sujeita à resolução do recurso no tribunal para ter continuidade. A dificuldade em paralisar o fluxo de veículos na Miguel Melhado, mesmo diante dos riscos à vida dos transeuntes, continua sendo um ponto de preocupação.
