A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo decisivo na regulação do transporte de passageiros por moto através de aplicativos. Nesta segunda-feira, 15 de abril, os vereadores aprovaram, em segundo turno e por unanimidade, o projeto de lei que estabelece as normas para a atividade na capital mineira.
Unanimidade na votação e próximos passos
A proposta recebeu o aval de todos os 39 parlamentares presentes e agora segue para a avaliação e possível sanção do prefeito Álvaro Damião, do União Brasil. O texto, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), passou por ajustes e incorporou diversas emendas durante sua tramitação na casa.
Novas regras para os motociclistas
O projeto aprovado impõe uma série de exigências aos condutores que trabalham com o serviço. Para pilotar, será necessário ter idade mínima de 21 anos e possuir carteira nacional de habilitação na categoria por, pelo menos, dois anos. A documentação também inclui a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
No quesito segurança, o uso de equipamentos de proteção se torna obrigatório. A lista inclui capacete, colete com material reflexivo e o aparador de linha de cerol, item importante para prevenir acidentes com pipas nas vias.
Obrigações das operadoras de aplicativo
As empresas que gerenciam as plataformas digitais também terão responsabilidades significativas. Elas deverão manter um sistema que monitore a velocidade e faça o rastreamento em tempo real das viagens. Além disso, ficam obrigadas a oferecer cursos de pilotagem segura para todos os condutores cadastrados.
A infraestrutura de apoio aos trabalhadores é outra exigência. As operadoras precisarão implementar pontos de apoio com banheiros, áreas de descanso e acesso à internet Wi-Fi para os motociclistas.
Do ponto de vista financeiro e de transparência, as empresas terão de arcar com os custos de um seguro contra acidentes pessoais para os passageiros. Também será necessário compartilhar dados trimestrais com o poder público, incluindo informações sobre os condutores, os veículos utilizados e a localização de eventuais acidentes.
Contexto e urgência da regulamentação
O serviço de transporte de passageiros por moto via aplicativo começou a operar em Belo Horizonte no ano de 2021, mas até agora seguia sem uma regulamentação específica. A falta de normas foi apontada como um agravante para problemas de segurança.
Em 2023, a situação chamou a atenção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE-MG). O órgão chegou a solicitar a suspensão do serviço, citando a "quantidade alarmante de acidentes, inclusive com vítimas fatais".
O texto final da lei prevê penalidades para quem descumprir as novas regras. Tanto os trabalhadores quanto as empresas estão sujeitos a sanções que vão desde a aplicação de multas até a suspensão das atividades.
