Amapá sanciona lei que permite redução de jornada para servidores com deficiência e dependentes
O governo do Amapá sancionou nesta semana uma lei que beneficia servidores públicos estaduais com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição. A nova norma permite uma redução de até 50% na carga horária de trabalho, sem qualquer corte no salário, estabelecendo uma jornada semanal mínima de 20 horas.
Quem tem direito ao benefício
O benefício é direcionado a servidores efetivos do estado que se enquadrem em uma das seguintes situações:
- Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.
- Indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Servidores que sejam responsáveis legais, como pais, mães, cônjuges ou tutores, de dependentes com deficiência.
A lei está alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reconhece impedimentos duradouros que podem limitar a participação plena na sociedade.
Como solicitar a redução da jornada
Para acessar o benefício, o servidor deve abrir um processo administrativo no setor de gestão de pessoas do seu órgão de trabalho. É necessário apresentar documentação específica, incluindo:
- Laudo médico detalhado, emitido por especialistas qualificados.
- Documentos que comprovem a necessidade de acompanhamento direto e contínuo.
Após o pedido, o processo passa por uma análise técnica rigorosa. Podem ser exigidas avaliações adicionais, como exames complementares, entrevistas pessoais e até visitas domiciliares para verificar as condições reais.
Esta medida visa promover a inclusão e o bem-estar no serviço público, adaptando as condições de trabalho às necessidades específicas dos servidores e suas famílias.
