Anvisa aprova resolução que amplia uso e produção de cannabis medicinal no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28 de agosto, uma resolução histórica que regulamenta a produção e amplia significativamente as possibilidades de uso terapêutico da cannabis no Brasil. A decisão marca um avanço importante no cenário da saúde pública, autorizando a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação e permitindo a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico.
Expansão das vias de administração e acesso
Antes da nova regra, apenas fármacos de uso oral e inalatório podiam ser registrados pela agência. Com a revisão baseada em evidências científicas da Análise de Impacto Regulatório (AIR), o número de vias permitidas foi ampliado. Agora, incluem-se a via dermatológica, considerada de menor risco por reduzir a exposição sistêmica dos canabinoides, e as vias sublingual e bucal, que evitam o metabolismo de primeira passagem pelo fígado e podem aumentar a biodisponibilidade das substâncias.
Houve também um ajuste técnico de nomenclatura: a chamada via nasal foi substituída pela via inalatória, em alinhamento com o vocabulário regulatório adotado pela Anvisa.
Ampliação do acesso a pacientes
Um dos pontos mais significativos da resolução é a mudança no critério para quem pode usar medicamentos à base de cannabis com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Anteriormente, apenas pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais tinham acesso a produtos acima desse índice.
Com a nova regra, pacientes com doenças debilitantes graves também passam a poder utilizar essas terapias, ampliando consideravelmente o acesso a tratamentos com maior concentração da substância.
Mudanças na publicidade e manipulação
A publicidade de produtos à base de cannabis, que antes era vedada, agora passa a ser permitida exclusivamente para profissionais prescritores. A divulgação deve ser restrita às informações de rotulagem e ao folheto informativo previamente aprovados pela Anvisa.
Além disso, a resolução autoriza a manipulação com prescrição individual de produtos à base de cannabis em farmácias especializadas, facilitando o acesso personalizado aos tratamentos.
Uso recreativo mantém restrições
Nesse aspecto, não houve alteração: o uso da cannabis segue permitido apenas para fins medicinais, dentro das rigorosas regras sanitárias estabelecidas pela agência. A medida reforça o caráter terapêutico da substância, sem abrir espaço para o consumo recreativo.
A aprovação desta resolução pela Anvisa representa um marco na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, prometendo impactar positivamente a qualidade de vida de milhares de pacientes que dependem dessas terapias.
