Supremo Tribunal Federal derruba lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades
Em decisão unânime histórica, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira (17) a lei de Santa Catarina que proibia a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0, consolidando um marco na defesa das ações afirmativas no Brasil.
Contexto da lei e reações políticas
O julgamento analisou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionavam a constitucionalidade da Lei 19.722 de 2026. Esta norma, aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello, permitia a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo explicitamente o critério étnico-racial.
Jorginho Mello, governador bolsonarista de Santa Catarina, havia louvado a medida, gerando ampla controvérsia e acusações de retrocesso nas políticas de inclusão social. A decisão do STF representa uma reafirmação do compromisso constitucional com a igualdade material e a reparação histórica das desigualdades raciais.
Fundamentação jurídica e votação dos ministros
O relator, ministro Gilmar Mendes, abriu o julgamento na sexta-feira (10) deixando claro que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas. "Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais", afirmou em seu voto, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, fechando a unanimidade. A decisão baseia-se no entendimento consolidado de que políticas de cotas raciais são instrumentos legítimos e necessários para combater o racismo estrutural e promover a diversidade no ensino superior.
Impacto e dados sobre eficácia das cotas
Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação, evidenciando a eficácia das políticas de inclusão. A derrubada da lei catarinense assegura que milhares de estudantes negros e indígenas terão acesso equitativo à educação pública no estado, alinhando Santa Catarina às diretrizes nacionais.
Esta decisão reforça o papel do STF como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, enviando um forte recado contra tentativas de retrocesso em políticas afirmativas. O caso também destaca a importância da mobilização social e jurídica, com entidades como a OAB e partidos políticos atuando em defesa da igualdade racial.
