OAB envia ofício ao STF sobre proposta de Código de Conduta para ministros e defende debate cauteloso
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta quarta-feira, dia 4, um ofício oficial ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e à vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O documento aborda a proposta de criação de um Código de Conduta para os ministros do Tribunal, um tema que tem gerado ampla discussão no meio jurídico e na sociedade.
Reconhecimento da relevância e alerta contra endossos automáticos
No texto, a OAB reconhece a importância do debate para o fortalecimento da integridade, da transparência e da confiança pública no Poder Judiciário. No entanto, a entidade faz uma ressalva crucial: o apoio ao diálogo não deve ser interpretado como um endosso automático a propostas que ainda não foram formalizadas ou detalhadas.
A OAB defende que o processo seja conduzido com prudência, método e consistência, evitando respostas reativas a conjunturas específicas e assegurando que o resultado produza efeitos duradouros na governança judicial. Integridade institucional não se constrói com medidas voltadas à repercussão momentânea, mas com um desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e mecanismos que suportem o escrutínio público e institucional de modo equilibrado, conforme destacado em um trecho do ofício.
Quatro balizas essenciais para orientar a construção do código
A Ordem dos Advogados do Brasil apresenta quatro diretrizes consideradas fundamentais para guiar a eventual elaboração do Código de Conduta:
- Caráter substantivo das regras: Qualquer norma deve reforçar padrões de integridade e prevenção de conflitos de interesse, sem criar restrições genéricas que possam afetar garantias constitucionais ou a qualidade da prestação jurisdicional.
- Participação efetiva da advocacia: A OAB se vê como parte integrante da administração da justiça e não como observadora externa, defendendo sua inclusão ativa no debate.
- Preservação das prerrogativas da advocacia e das garantias de defesa: Medidas relacionadas à transparência ou rotinas de trabalho não podem resultar em obstáculos ao exercício profissional, sob risco de enfraquecer o sistema de justiça.
- Rejeição a soluções imediatistas: A integridade institucional deve ser construída por meio de normas sólidas, transparentes e capazes de resistir ao escrutínio público, evitando medidas casuísticas.
Foco na qualificação da governança e criação de fórum permanente
O ofício da OAB enfatiza que, se um Código de Ética for adotado pelo STF, ele deve ser concebido para qualificar a governança do Tribunal, e não para gerar constrições artificiais ao funcionamento do sistema de justiça. A entidade também informa que criará, dentro do Sistema OAB, um fórum permanente de debate sobre o tema, com o objetivo de reunir subsídios técnicos e garantir unidade nacional na posição da advocacia.
Além disso, a OAB se coloca à disposição do STF para colaborar com estudos, propostas e discussões que venham a ser formalmente abertas no Tribunal, reforçando seu compromisso com um diálogo construtivo e baseado em evidências.
