Ministro do STF garante sigilo em encontros entre advogados e banqueiro preso
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, concedeu uma decisão favorável à defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, permitindo que os advogados e seu cliente conversem sem qualquer tipo de gravação por áudio ou vídeo durante as visitas na prisão. A solicitação da defesa incluía visitas diárias, sem necessidade de agendamento prévio e, principalmente, sem monitoramento eletrônico, um direito que agora foi assegurado judicialmente.
Base legal para a decisão e exceção ao monitoramento
Daniel Vorcaro está atualmente detido na Penitenciária Federal de Brasília, uma unidade de segurança máxima onde toda a rotina dos presos é rigorosamente monitorada. Em sua decisão, o ministro André Mendonça citou a legislação específica sobre a transferência e inclusão de presos em penitenciárias federais de segurança máxima, que prevê o monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública.
No entanto, conforme destacou Mendonça, esse mesmo dispositivo legal estabelece uma exceção expressa: o monitoramento não se aplica durante o atendimento advocatício, a menos que haja uma autorização judicial explícita em sentido contrário. Na avaliação do ministro, "não se vislumbram razões aptas a ensejar o enquadramento do caso na exceção", justificando assim a permissão para conversas sem gravação.
Reações institucionais e preocupações com segurança
Após a decisão, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, à qual a diretoria de polícia penal federal está subordinada, declarou que cumprirá integralmente a determinação do STF. Entretanto, a secretaria manifestou preocupação, afirmando que "alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação, pois impactam diretamente o modelo de segurança" da penitenciária.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) saiu em defesa do direito de advogadas e advogados de se comunicarem com seus clientes de forma reservada, sem monitoramento ou gravação, reforçando a importância do sigilo profissional para o exercício adequado da defesa. Na prática, a direção da Penitenciária Federal de Brasília informou que, em respeito à decisão do ministro André Mendonça, as câmeras foram desconectadas e tampadas durante a visita do advogado Sérgio Leonardo a Daniel Vorcaro, que durou cerca de uma hora nesta terça-feira (10).
Contexto das investigações envolvendo Vorcaro e o BRB
O inquérito no Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal também investigam a situação do Banco de Brasília (BRB), com suspeitas de fraudes nas negociações do banco público com o Banco Master. As operações com o Master, incluindo a compra de carteiras de créditos fraudulentas, causaram uma queda significativa no patrimônio do BRB, resultando em perdas superiores a R$ 5 bilhões.
Para recuperar esses recursos, o controlador do banco, o governo do Distrito Federal, precisa recompor o capital. Nesta terça-feira (10), o governador Ibaneis Rocha, do MDB, sancionou uma lei que autoriza o uso de nove imóveis públicos como garantia para empréstimos destinados a levantar recursos.
Contratos e ligações com a Reag em investigação
Segundo reportagem publicada pelo jornal "O Globo" nesta terça-feira (10), o escritório de advocacia do governador Ibaneis Rocha firmou um contrato de R$ 38 milhões para a venda de honorários de precatórios a um fundo ligado à Reag. O contrato foi assinado em maio de 2024, período em que o BRB já vinha adquirindo carteiras da instituição de Daniel Vorcaro.
Advogados recebem honorários via precatório quando vencem ações contra o setor público, mas precisam aguardar em uma fila. Na prática, a Reag antecipou o pagamento dos honorários ao escritório de advocacia, aplicando um deságio (desconto) que não foi divulgado publicamente.
Nos registros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o executivo Marcos Ferreira Costa aparece como diretor do fundo que comprou os créditos do escritório de advocacia em maio de 2024. Curiosamente, esse mesmo executivo também aparece, um ano depois, como representante da Reag na assembleia de acionistas do BRB que aprovou o aumento de capital do banco, realizada em março de 2025, quando o Conselho do BRB aprovou a tentativa de compra do Banco Master.
Esquema investigado pelo Banco Central
De acordo com o Banco Central, a Reag e o Banco Master montaram um esquema de operações combinadas para que o dinheiro circulasse entre fundos previamente organizados, com o objetivo de inflar artificialmente o patrimônio do conglomerado de Daniel Vorcaro. Tanto a Reag quanto o Master foram liquidados pelo Banco Central e estão sob investigação da Polícia Federal.
Em nota, a defesa do governador Ibaneis Rocha afirmou que ele está afastado do escritório de advocacia desde 2018 e que não possui informações sobre negociações realizadas quase seis anos após seu afastamento, destacando a separação entre suas atividades políticas e profissionais anteriores.
