O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou nesta segunda-feira (1º) um sorteio que definiu o futuro de ações judiciais que contestam pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O relator escolhido para conduzir os processos foi o ministro Alexandre de Moraes.
Partidos e associações questionam a nova legislação
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que agora terão Moraes como relator foram abertas por partidos políticos e entidades da sociedade civil. Os autores das ações argumentam que dispositivos da Lei 14.065/2021, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ferem a Constituição Federal.
Entre os pontos mais criticados estão as regras que permitem o licenciamento por adesão e compromisso para atividades consideradas de baixo impacto. Os críticos alegam que esse mecanismo enfraquece o controle ambiental ao reduzir a análise prévia dos órgãos competentes.
Outro artigo questionado é o que estabelece prazos máximos para a conclusão de cada etapa do licenciamento. Para as entidades, a imposição de prazos rígidos pode comprometer a qualidade da análise técnica e a participação social, elementos considerados essenciais para a proteção do meio ambiente.
O papel do relator Alexandre de Moraes
Com o sorteio, o ministro Alexandre de Moraes assume a responsabilidade de analisar os pedidos de liminar (decisão provisória) e, posteriormente, elaborar seu voto sobre o mérito das ações. O relator tem a tarefa de examinar os argumentos das partes e dar a primeira opinião técnica no plenário virtual do STF.
A atuação de Moraes será crucial para definir o ritmo do julgamento e a interpretação que o Supremo dará à polêmica legislação. A lei, aprovada após anos de debates no Congresso, busca unificar e agilizar as regras do licenciamento ambiental em todo o país, mas enfrenta resistência de ambientalistas e parte do meio jurídico.
Impactos e próximos passos no Supremo
A decisão do STF sobre a validade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental tem potencial para impactar grandes obras de infraestrutura, projetos do agronegócio e atividades industriais em todo o território nacional. Um julgamento favorável à lei daria mais segurança jurídica aos empreendimentos. Já uma decisão que acolha os questionamentos pode levar à revisão de procedimentos e à suspensão de pontos específicos da norma.
Após a análise do relator, o processo seguirá para o plenário virtual, onde os outros dez ministros do STF depositarão seus votos. Não há uma data predefinida para o início deste julgamento, que depende da condução dada por Alexandre de Moraes.
O desfecho desta disputa no Supremo será um marco na política ambiental brasileira, balizando o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, dois pilares constantemente tensionados no debate público.
