A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou na quinta-feira, 23, o encerramento da Lei de Anistia que ela mesma havia sancionado há dois meses. A decisão ocorre apesar de relatos de organizações de direitos humanos de que ainda existem presos políticos no país.
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Durante a posse da Comissão para a Grande Consulta sobre a Reforma da Justiça Criminal, transmitida pelo canal estatal VTV, Rodríguez declarou: “Esta Lei de Anistia está chegando ao fim. Para os casos que não foram abrangidos ou, melhor dizendo, foram expressamente excluídos da Lei de Anistia, existem outras vias pelas quais podem ser buscados”. A interina não explicou os motivos que levaram ao fim da medida, enquanto governa sob pressão de Washington e de Donald Trump, a quem cedeu parcialmente o controle do petróleo venezuelano.
Alternativas apresentadas
Segundo Rodríguez, os casos não previstos na lei poderão ser tratados por meio do Programa de Convivência Democrática e Paz, bem como pela recém-criada Comissão Nacional de Reforma da Justiça Criminal. A Lei de Anistia havia sido aprovada por unanimidade no Parlamento venezuelano em 19 de fevereiro, após semanas de negociações, e sancionada por Rodríguez, que assumiu o poder após a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos em 3 de janeiro.
Críticas e limitações da anistia
A medida foi amplamente questionada por organizações de direitos humanos e por setores da oposição devido ao seu alcance restrito. A lei excluía militares e pessoas que tivessem participado de ações armadas ou do uso da força contra o país. Especialistas independentes das Nações Unidas ressaltaram que a anistia “deve ser aplicada a todas as vítimas de processos ilegais e integrada em um processo abrangente de justiça de transição”.
Além disso, embora o texto estipulasse que sua aplicação abrangeria o período entre 1999 e 2026, na prática seu escopo foi limitado a 13 momentos específicos de crise política ocorridos desde 2002. Essa limitação, segundo organizações como o Foro Penal, levou à exclusão de inúmeros casos de detenções registrados em pelo menos 15 dos últimos 27 anos, bem como incidentes relacionados a operações militares.
Números contestados
Na última quarta-feira, o deputado Jorge Arreaza, presidente da comissão que supervisionou o cumprimento da Lei de Anistia, afirmou em sua conta no X que 8.616 pessoas que estavam detidas ou sob medidas cautelares alternativas à prisão recuperaram a liberdade desde que a lei entrou em vigor. No entanto, o número é contestado pela Foro Penal. “Desde 8 de janeiro de 2026, houve 768 libertações de presos políticos, das quais apenas 186 ocorreram em decorrência da anistia”, afirmou a organização em 21 de abril.
