CNI recorre ao Supremo Tribunal Federal contra tabelamento do frete e multas bilionárias
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma petição urgente no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão imediata da Medida Provisória 1.343/2026, que instituiu um novo sistema de multas e sanções e ampliou a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. A entidade industrial argumenta que as normas são prejudiciais ao setor logístico nacional e pede apreciação prioritária do caso.
Multas elevadas e impacto financeiro significativo
A medida provisória em questão estabelece penalidades severas para o descumprimento da tabela de fretes, incluindo:
- Multas de até R$ 10 milhões por operação
- Possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de transportadoras
- Implementação de um mecanismo eletrônico que pode bloquear a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) quando o valor do frete estiver abaixo do piso estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Desde outubro de 2025, quando teve início a fiscalização eletrônica, já foram registradas aproximadamente 192 mil autuações, gerando cerca de R$ 2 bilhões em multas. As projeções indicam que o valor total pode ultrapassar R$ 4 bilhões ao longo do ano de 2026, criando um impacto financeiro substancial para empresas do setor de transporte e logística.
Críticas à metodologia da ANTT e pedido de suspensão
A CNI sustenta que o problema central não é apenas o eventual descumprimento da tabela de fretes, mas sim a própria metodologia utilizada pela ANTT. Segundo a confederação, o modelo atual não reflete adequadamente os diversos cenários reais de contratação logística, especialmente em um país continental como o Brasil, onde produtos são transportados com características e valores extremamente variados.
"A instituição pede que o STF suspenda imediatamente essas normas e as penalidades associadas, até que a questão seja analisada no mérito ou haja eventual solução consensual", destacou a entidade em sua petição. A CNI argumenta que a manutenção das regras atuais pode causar graves distorções no mercado e prejudicar a competitividade da indústria nacional.
Contexto regulatório e próximos passos
A Medida Provisória 1.343/2026 representa uma tentativa do governo federal de fortalecer a fiscalização sobre o setor de transportes rodoviários, mas enfrenta resistência de importantes representantes do setor produtivo. O STF agora deverá analisar os argumentos apresentados pela CNI e decidir sobre a suspensão das normas até que seja realizado um julgamento definitivo sobre o mérito da questão.
Especialistas em direito constitucional e regulatório acompanham com atenção o desenrolar do caso, que pode estabelecer precedentes importantes para a regulação de atividades econômicas no país. A decisão do Supremo terá impacto direto nas operações logísticas de milhares de empresas em todo o território nacional.
