Alesp aprova reajuste salarial de 10% para policiais de São Paulo em votação unânime
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, dia 31, por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei 226/2026, que prevê reajuste salarial para policiais civis e militares do estado. A votação contou com 64 votos favoráveis, demonstrando consenso entre os deputados estaduais sobre a medida proposta pelo governador Tarcísio de Freitas.
Tramitação acelerada e pressão das categorias
O projeto tramitou em regime de urgência, o que acelerou significativamente sua análise na Casa legislativa. Antes da votação em plenário, o texto já havia recebido aprovação em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. A discussão sobre a reestruturação das carreiras policiais se arrasta há mais de dois anos, com envio dos textos ocorrendo após forte pressão de representantes das categorias.
Os policiais criticaram repetidamente a falta de diálogo e transparência do governo estadual, além de alertarem sobre a aproximação do prazo para aprovação da lei por conta do calendário eleitoral. A tramitação em regime de urgência foi uma resposta a essas demandas, embora também tenha reduzido o tempo disponível para debates mais aprofundados sobre o conteúdo da proposta.
Detalhes do reajuste salarial
O projeto de lei atualiza os vencimentos das carreiras policiais por meio de novas tabelas salariais incluídas diretamente no texto legislativo. O reajuste estabelecido é de 10% nos salários base – valores fixos pagos aos servidores, sem considerar adicionais como gratificações e bônus. Na prática, a proposta substitui a estrutura atual de remuneração por uma nova tabela, com valores fixados diretamente na legislação para cada nível da carreira.
Os valores são organizados em anexos e definidos de acordo com o cargo e a patente, abrangendo desde funções operacionais até postos de comando, incluindo cargos de direção dentro das corporações. Entre os valores previstos estão:
- Coronel: R$ 9.495,92
- Tenente-coronel: R$ 8.892,20
- Major: R$ 8.370,88
- Soldado de 1ª classe: R$ 2.486,11
A proposta contempla tanto cargos operacionais quanto postos de comando, com anexos detalhando os vencimentos de cada função específica dentro das polícias civil e militar.
Próximos passos e emendas pendentes
Mesmo com a aprovação do texto-base, os deputados ainda precisam analisar emendas que podem alterar pontos específicos da proposta antes da votação final. Um dos temas que foi discutido pela maioria dos parlamentares é a inclusão de policiais penais no reajuste salarial, questão que permanece em debate.
Após a conclusão desta etapa de análise das emendas, o projeto seguirá para sanção do governador Tarcísio de Freitas, que terá o poder de vetar trechos ou sancionar integralmente a matéria.
Projeto de promoções também em votação
Os deputados estaduais também devem votar ainda nesta terça-feira o PL 227/2026, que dispõe sobre o efetivo, o regime jurídico e as regras gerais de promoção dos militares do estado de São Paulo. Este projeto fixa o efetivo da Polícia Militar em 93.802 cargos e define a distribuição entre as patentes, além de estabelecer a estrutura hierárquica e organizar os quadros de carreira.
O texto define regras para promoção que passam a depender de critérios como tempo mínimo no posto, existência de vagas, avaliação de desempenho, cursos realizados, histórico disciplinar e inspeção de saúde. A proposta também prevê que a distribuição do efetivo será feita por decreto do governador, dentro dos limites estabelecidos na lei.
Críticas ao projeto de promoções
Apesar do avanço legislativo, especialistas e entidades fazem duras críticas ao PL 227/2026. Em parecer técnico, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP afirma que o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas.
O documento aponta que a proposta não garante perspectivas de progressão para a maior parte dos policiais da base e amplia a margem de decisão do Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que pode abrir espaço para interferências político-partidárias. Além disso, critica a ausência de previsão de políticas voltadas à saúde mental dos policiais.
A organização Justa também manifestou preocupação, afirmando que o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais. Segundo a entidade, a proposta amplia o número de coronéis sem crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento nas ruas e pode dificultar a progressão na carreira de parte dos agentes.
A entidade defende a adoção de critérios mais objetivos para promoções e a inclusão de avaliação de saúde mental, além de criticar a tramitação em regime de urgência que reduziu o tempo de debate na Assembleia Legislativa.
