Justiça de São Paulo veta fechamento do Centro de Acolhida São Leopoldo pela prefeitura
A Justiça do Estado de São Paulo emitiu uma decisão que proíbe terminantemente a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de fechar ou reduzir o número de vagas do Centro de Acolhida São Leopoldo, localizado no bairro do Belenzinho, na Zona Leste da capital paulista. Esta é a segunda decisão judicial contrária à prefeitura neste mês, referente ao encerramento de serviços de centros de acolhida na região.
Serviço essencial e ameaça de interrupção
O equipamento público realiza aproximadamente 14 mil atendimentos mensais à população em situação de vulnerabilidade social, oferecendo 180 vagas de pernoite e distribuindo 450 refeições diárias. A prefeitura planejava interromper o serviço a partir do dia 17 do próximo mês, atendendo a um pedido formal do vice-prefeito, Ricardo Mello Araújo (PL), e do ex-subprefeito da Mooca, Marcos Vinícius Valério.
A entidade responsável pela administração da unidade foi oficialmente comunicada da rescisão contratual na semana passada, e 93 colaboradores já estão sob aviso-prévio de demissão. A decisão judicial desta sexta-feira (20) considera que o encerramento do serviço configuraria descumprimento de uma liminar anterior e impõe uma multa diária de R$ 30 mil caso o atendimento seja descontinuado pela administração municipal.
Proteção judicial e mobilização social
A ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo também protege um hotel social que seria fechado na próxima semana. A prefeitura recebeu um prazo de 24 horas para se manifestar nos autos do processo. O risco de desassistência com o fechamento do centro de acolhida já havia motivado uma recomendação contrária à medida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Na quinta-feira (19), o órgão ministerial pediu que a decisão de fechamento fosse imediatamente suspensa até que fossem apresentadas justificativas técnicas sólidas e garantias concretas da continuidade do atendimento aos usuários. Nesta quarta-feira (18), dezenas de usuários do núcleo São Leopoldo participaram de um ato público contra o fechamento da unidade, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco.
Documentos internos e reorganização questionada
Relatórios produzidos pela própria Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) reconhecem a importância fundamental do São Leopoldo para a rede socioassistencial da região. Um documento publicado em setembro do ano passado apontou que o atendimento teve 99% de avaliação positiva em 60 pareceres técnicos. No início de março, uma funcionária da pasta se opôs expressamente ao fechamento do serviço, considerado de "excelente execução".
A medida faz parte de um processo de reorganização da rede de assistência na região da Mooca, iniciado em maio passado por uma solicitação direta do vice-prefeito Mello Araújo (PL) com o então subprefeito Marcos Vinicius Valério. Em cartas oficiais, eles solicitaram a transferência "urgente" do equipamento para outro local, argumentando que muitos usuários ficam aglomerados em calçadas e vias públicas, causando incômodo à vizinhança e prejudicando a segurança e a organização urbana.
Investigação do Ministério Público e contexto nacional
A reorganização dos serviços de assistência social na região da Mooca é alvo de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Direitos Humanos da capital. Recentemente, a gestão Nunes recuou da decisão de fechar o Núcleo São Martinho de Lima, serviço fundado há 35 anos pelo padre Julio Lancellotti, após intensa mobilização social e investigação do MP.
A investigação foi aberta após uma representação formal do deputado estadual Eduardo Suplicy e da vereadora Luna Zarattini, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT). Os parlamentares argumentam que o fechamento viola a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu um "estado de coisas inconstitucional" em relação à população de rua no Brasil. Segundo o argumento jurídico, a prefeitura estaria levantando "barreiras intransponíveis" ao acesso a serviços públicos essenciais.
De acordo com o último Censo da prefeitura, 31.884 pessoas viviam em situação de rua na capital paulista em 2021. Um levantamento atualizado está em produção e deve ser publicado no segundo semestre deste ano. A secretaria municipal informou, em nota, que "em relação ao Centro São Leopoldo, a pasta realiza estudos técnicos", integrando um processo permanente de monitoramento com foco no aprimoramento contínuo da rede de proteção social.
