Governo federal estabelece regras para refino de petróleo na Zona Franca de Manaus
Uma portaria publicada pelo governo federal estabeleceu regras específicas para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM), fixando o chamado Processo Produtivo Básico (PPB) para derivados essenciais como gasolina, diesel, querosene e gás de cozinha. A medida, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (19), permite que a Refinaria da Amazônia (Ream) possa obter benefícios fiscais significativos, desde que passe a seguir as novas normas que estimulam o refino local.
O que é o Processo Produtivo Básico (PPB)?
O PPB é um conjunto de regras que define quais etapas mínimas de fabricação precisam ser realizadas no Brasil para que um produto seja considerado nacional. Na prática, determina o que a empresa precisa produzir ou montar dentro do país, ao invés de apenas importar o produto pronto. Entre as etapas obrigatórias estão a filtração e decantação do petróleo bruto, destilação fracionada, processos de conversão, mistura de insumos e armazenamento — todas devendo ocorrer na própria Zona Franca de Manaus.
Limites para insumos e aplicação dos benefícios
A norma também estabelece limites rigorosos para a utilização de insumos intermediários, chamados de “booster”, que podem ser adquiridos no Brasil ou no exterior. Os percentuais variam conforme o produto, podendo chegar a 75% no caso do querosene de aviação e 65% para o diesel. Outro ponto crucial previsto é que os benefícios fiscais se aplicam apenas aos produtos destinados ao consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Caso sejam comercializados para outras regiões do país, será necessário o recolhimento integral dos tributos que haviam sido suspensos ou isentos.
Setor avalia medida como 'avanço' para a região
A expectativa é que o estímulo ao refino na própria Ream ajude a diminuir os custos para o consumidor em troca da isenção de imposto para a empresa. Segundo a refinaria, o refino voltou a ser realizado no local em novembro de 2025, após meses de interrupção devido à manutenção. Para o vice-presidente de refino e negócios Logísticos da Refinaria do Amazonas, Fagner Jacques, a publicação da portaria representa um avanço para o setor de refino na região.
“Isso é uma vitória para a indústria do refino na Zona Franca de Manaus, especialmente pelo fato de que hoje essa portaria iguala o direito da indústria do refino ao direito das outras indústrias que existem na Zona Franca de Manaus”, afirmou Jacques. Segundo ele, a regulamentação traz mais segurança jurídica e fortalece a competitividade do polo industrial, ao estabelecer regras claras semelhantes às aplicadas a outros segmentos já consolidados na ZFM.
Posicionamento da REAM sobre o mercado regional
A REAM esclareceu ainda que não atua de forma isolada no abastecimento nem na formação de preços dos combustíveis na região. "A REAM vende aos distribuidores de combustíveis cerca de 30% do volume comercializado pelos postos do Estado do Amazonas e 5% do volume comercializado pelos postos da Região Norte, sendo o restante suprido por múltiplos agentes que operam na região, incluindo Petrobras, importadores e operadores logísticos", informou a REAM por meio de nota oficial.
Essa medida governamental visa não apenas incentivar a produção local, mas também garantir que os benefícios fiscais sejam direcionados corretamente, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável da região amazônica.
