Taubaté avança com novo Código de Obras para modernizar a construção civil
A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece o novo Código de Obras e Edificações do município. Esta iniciativa representa uma revisão completa da legislação vigente desde 1994, que permaneceu sem atualizações significativas por mais de trinta anos. O objetivo central é transformar o processo de licenciamento urbanístico, tornando-o mais eficiente, acessível e desburocratizado, o que deve acelerar a aprovação de projetos e fomentar o setor da construção civil local.
Elaboração colaborativa e objetivos estratégicos
A proposta foi desenvolvida por técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano, com valiosas contribuições de representantes do poder público, arquitetos e engenheiros. Ao longo do ano passado, foram realizadas diversas reuniões para debater o assunto, garantindo uma construção coletiva e técnica. Além de atualizar a lei antiga, o novo código busca:
- Incorporar diretrizes modernas de acessibilidade, sustentabilidade urbana e eficiência construtiva.
- Garantir maior agilidade na análise e aprovação de projetos.
- Oferecer segurança jurídica e previsibilidade normativa.
- Estimular a regularização de edificações, sem comprometer as exigências técnicas essenciais.
Principais inovações do projeto
O texto apresenta uma série de mudanças estruturais, organizadas em pontos-chave que prometem revolucionar a gestão urbanística em Taubaté.
Desburocratização e agilidade no licenciamento
Entre as medidas destacadas, está a ampliação do Alvará Rápido Eletrônico (ARE), permitindo autorização imediata para execução de obras, com responsabilidade exclusiva do requerente e profissionais envolvidos. A proposta também dispensa licença para obras de reparo e reformas internas, institui procedimentos autodeclaratórios para reformas externas, demolições e obras em geral, e possibilita aprovação por etapas para empreendimentos de qualquer porte.
Legalização e regularização de edificações
Para enfrentar o desafio das construções irregulares, o novo código estabelece uma nova linha de corte, viabilizando a legalização de edificações atualmente em desconformidade. Haverá simplificação e redução de multas, facilitando a regularização, e a implementação da vistoria responsável, onde o profissional contratado elabora relatório fotográfico e de tipologia, eliminando a necessidade de agendamento com técnicos da Prefeitura.
Modernização das exigências de segurança
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) passará a ser exigido apenas para fins de inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços, deixando de ser requisito para a emissão do Habite-se de prédios não residenciais, o que deve simplificar processos burocráticos.
Sustentabilidade e eficiência ambiental
O projeto incentiva a adoção de práticas sustentáveis, com a criação do Selo Taubaté Sustentável, destinado a reconhecer edificações que adotem boas práticas ambientais. Além disso, inclui novas técnicas construtivas que priorizam a eficiência energética e o uso racional de recursos.
Acessibilidade e inclusão
A proposta garante adequação integral às diretrizes da ABNT NBR 9050, definindo objetivamente modelos de calçadas acessíveis, rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis. Ampliações destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos de acessibilidade não serão computadas nos índices urbanísticos, incentivando adaptações necessárias.
Habitação de Interesse Social e política habitacional
O novo código prevê aprovação de Habitações de Interesse Social (HIS) com exigências compatíveis à sua finalidade, isenção de multas e a instituição de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Esta assistência visa assegurar atendimento gratuito por arquitetos e engenheiros às famílias com renda de até três salários mínimos, além de adequar parâmetros construtivos para tornar a moradia mais acessível.
Zona rural e atualização normativa
Para a zona rural, a proposta dispensa licenciamento para obras destinadas a residências unifamiliares de apoio às atividades agropecuárias, desde que respeitada a legislação ambiental e urbanística aplicável. O código também passa a observar, de forma sistemática, as normas técnicas vigentes, especialmente em temas como acessibilidade, segurança, conforto ambiental e sustentabilidade, assegurando edificações mais seguras e eficientes.
Fortalecimento da fiscalização
A proposta aprimora os mecanismos de fiscalização, conferindo maior transparência aos procedimentos. Isso inclui definição clara das instâncias decisórias, regras objetivas para interposição de recursos e classificação das infrações conforme sua gravidade, fortalecendo a atuação do poder público e a segurança jurídica dos cidadãos.
Com essas mudanças, Taubaté busca posicionar-se como um município inovador na gestão urbanística, promovendo desenvolvimento sustentável e melhor qualidade de vida para sua população.
