Um protesto organizado por trabalhadores e empresários da construção civil mobilizou João Pessoa na manhã desta quarta-feira, 14 de maio. Os manifestantes se reuniram no Pavilhão do Chá por volta das 9h e seguiram em marcha até a sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O ato é uma resposta direta à decisão judicial que derrubou a Lei Complementar nº 166/2024, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da capital.
Impacto imediato no setor e no mercado
De acordo com a organização do protesto, a decisão do TJPB tem consequências graves e imediatas. Mais de 30 mil postos de trabalho estão em risco, segundo alertou Riccely Lacerda, empresário do setor e um dos organizadores. Ele explica que a situação criou um cenário de insegurança jurídica total.
"Nenhum empreendimento da cidade tem alvará ativo", afirmou Lacerda. Isso significa que obras que estavam legalmente aprovadas e em andamento, com alvarás emitidos pela prefeitura com base na lei anterior, perderam sua validade. A medida afeta diretamente quem comprou apartamentos, que podem não conseguir ocupar as unidades, e paralisa a emissão de novas licenças para futuros projetos.
O temor, segundo o empresário, é uma paralisia generalizada. "A preocupação é que o setor da construção civil como um todo pare, não só a região da Orla, e com isso comece a gerar uma demissão em massa", completou.
Os fundamentos da decisão judicial
A revogação da lei não foi um ato isolado. Em dezembro de 2025, o desembargador Carlos Beltrão, relator do caso no TJPB, considerou a LUOS inconstitucional tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. A decisão foi retroativa à data de promulgação da norma.
O principal argumento foi a existência de vícios no processo legislativo que aprovou a lei. Além disso, o magistrado entendeu que a norma municipal afronta dispositivos constitucionais de proteção ambiental, especialmente ao flexibilizar os limites de altura das edificações na zona costeira.
O embate ambiental e técnico
A ação que resultou na derrubada da lei foi movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A instituição alegou que a nova legislação municipal era menos restritiva que a anterior (Decreto Municipal nº 9.718/2021), contrariando a Constituição Estadual. Esta estabelece limites rígidos para construções na faixa de 500 metros a partir da linha da preamar.
Para embasar sua argumentação, o MPPB apresentou um Relatório Técnico do Laboratório de Topografia (LABTOP) da UFPB. O estudo apontou que a flexibilização poderia causar danos ambientais significativos, como sombreamento excessivo, prejuízos à fauna e flora locais, alteração nos ciclos de animais marinhos e até impactos na ventilação e estabilidade da faixa costeira.
A Lei Complementar nº 166/2024 tinha como objetivo regulamentar o artigo 64 do novo Plano Diretor de João Pessoa. No entanto, a Justiça entendeu que, ao fazê-lo, o legislativo municipal ultrapassou limites constitucionais de proteção ao meio ambiente, criando um retrocesso na política de preservação da orla.
