MP entra com ação contra Prefeitura de Campinas por maus-tratos em departamento de bem-estar animal
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campinas (SP) devido a graves irregularidades no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA). As investigações, realizadas entre 2025 e 2026, revelaram um cenário de descaso, com condições sanitárias insalubres, superlotação e falta de assistência veterinária adequada.
Fiscalização expõe situação degradante
Em março de 2026, uma fiscalização da Polícia Ambiental resultou em multa de R$ 447 mil para o departamento. A promotoria identificou esgoto a céu aberto, infestação de pragas como ratos e baratas, além de carcaças de roedores nos recintos dos animais. A situação configura maus-tratos institucionais de natureza omissiva, onde a falta de cuidados essenciais compromete o bem-estar dos animais sob tutela do poder público.
Principais irregularidades apontadas
As falhas estruturais e administrativas são extensas e preocupantes:
- Atendimento veterinário deficiente: Ausência de atendimento emergencial 24 horas, procedimentos cirúrgicos inadequados e escassez de medicamentos essenciais.
- Condições sanitárias degradantes: Contaminação de água e alimentos, acúmulo de fezes e urina, e manejo irregular de cadáveres.
- Inexistência de isolamento e quarentena: Animais doentes e saudáveis compartilham o mesmo espaço, facilitando a propagação de doenças.
- Precariedade estrutural e superlotação: Iluminação deficiente, drenagem inadequada e animais mantidos no chão ou em recipientes improvisados.
- Comprometimento do bem-estar psicológico: Confinamento prolongado e ausência de enriquecimento ambiental causam estresse, apatia e agressividade nos animais.
Medidas judiciais exigidas pelo MP
A promotoria solicita à Justiça que condene a Prefeitura a cumprir obrigações específicas em até 90 dias:
- Estrutura e atendimento: Criação de local adequado para acolhimento, tratamento e recuperação dos animais; atendimento veterinário presencial e ininterrupto; implantação de quarentena e separação entre animais doentes e saudáveis.
- Unidades terceirizadas: Revisão dos contratos de alojamento em outros municípios, como Mairinque e São Roque, com comprovação das condições de bem-estar e fiscalização mensal.
- Penalidades e transparência: Multa diária mínima de R$ 500 em caso de descumprimento, com possibilidade de destinação dos valores a fundos ambientais, e garantia de fiscalização externa contínua.
Histórico de problemas e tentativa de reforma
Em maio de 2025, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Campinas (STMC) já havia denunciado a situação precária do DPBEA, com apenas dois funcionários para limpar baias com 148 animais, infiltrações, danos na fiação elétrica e remédios vencidos. Imagens mostraram um freezer com forte odor de corpos em decomposição, onde animais mortos eram armazenados.
Em fevereiro de 2026, a Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas) anunciou a conclusão da primeira etapa de reformas, com investimento de R$ 600 mil. Foram construídos seis canis e dois gatis novos, além da reforma da clínica. No entanto, o MP argumenta que a administração municipal foi alertada sobre as falhas e não adotou medidas eficazes, violando deveres constitucionais e leis locais de proteção à fauna.
A ação civil pública busca garantir o tratamento digno e a recuperação da saúde dos animais abrigados, enfatizando que a Prefeitura não pode alegar discricionariedade administrativa para descumprir obrigações de proteção animal. O g1 aguarda posicionamento da Prefeitura de Campinas sobre o caso.
