O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um conjunto de propostas de segurança pública que merecem análise técnica, longe do calor da disputa política. Algumas são meritórias, outras precisam de aperfeiçoamento, e algumas encontram obstáculos constitucionais praticamente intransponíveis.
Construção de novos presídios federais
A proposta de construir cinco novos presídios federais de segurança máxima visa aumentar o número de vagas no sistema prisional, o que é indispensável para um país que pretende combater seriamente a criminalidade. No entanto, a criminologia moderna tem demonstrado que unidades menores facilitam o controle administrativo, reduzem conflitos internos e dificultam a consolidação do poder das organizações criminosas. Países como os Estados Unidos vêm abandonando a lógica dos grandes complexos penitenciários, como o Carandiru, que resultou em tragédia devido à enorme concentração de presos e ao fortalecimento de facções criminosas.
Classificação de facções como terroristas
A proposta de classificar facções criminosas como organizações terroristas, a exemplo dos Estados Unidos, não parece necessária. O Brasil já possui um dos mais modernos sistemas legislativos de combate ao crime organizado, com instrumentos como infiltração de agentes, ação controlada e colaboração premiada. As penas para crimes de organização criminosa são mais severas do que as previstas na Lei Antiterrorismo, tornando a medida inócua sem uma reforma profunda.
Redução da maioridade penal
O autor é favorável à redução para 16 anos, argumentando que quem pode votar e se emancipar possui desenvolvimento mental suficiente para responder penalmente. A alteração não seria inconstitucional, pois não se trata de cláusula pétrea. Defende que o cumprimento da pena ocorra em estabelecimento próprio até os 18 anos. Já a responsabilização penal a partir dos 14 anos carece de coerência jurídica; o caminho mais adequado seria fortalecer as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Extinção da progressão de regime para crimes hediondos
Essa medida já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar o princípio da individualização da pena. Os prazos atuais para progressão em crimes hediondos já são severos: 70% da pena para primários e 80% para reincidentes. Insistir na mesma solução provavelmente conduzirá ao mesmo resultado de inconstitucionalidade.
Castração química para crimes sexuais
Se compulsória, a castração química é manifestamente inconstitucional, afrontando a dignidade da pessoa humana e configurando pena cruel, vedada pelo art. 5º, XLVII da Constituição. Também é inconstitucional exigir o tratamento como condição para obter benefícios legais, pois vicia a voluntariedade. Por outro lado, a lei poderia antecipar benefícios em caso de adesão voluntária, sem imposição estatal, o que seria compatível com a Constituição.
Monitoramento eletrônico e reconhecimento facial
A proposta de usar tornozeleira eletrônica para autores de violência doméstica é meritória, mas esbarra na falta de equipamentos em diversos Estados. Antes, é necessário ampliar investimentos. Já a criação de um sistema nacional de reconhecimento facial é positiva, desde que acompanhada de garantias legais para proteção da intimidade, privacidade e dados pessoais, além de controle sobre a confiabilidade dos sistemas.
Em conclusão, o plano de segurança pública apresenta propostas relevantes, mas algumas exigem aperfeiçoamentos legislativos e outras encontram limites constitucionais. O debate deve ser conduzido com serenidade e respeito ao Estado Democrático de Direito, onde boas intenções não bastam: é preciso eficácia, legitimidade constitucional e sustentabilidade jurídica.
