O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta também permite que o MEI contrate até dois funcionários. Segundo estimativas oficiais, a medida terá um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
Detalhes da proposta
O texto prevê um aumento escalonado do teto: em 2027, o limite passaria para R$ 120 mil; em 2028, para R$ 140 mil. Atualmente, o teto está congelado em R$ 81 mil desde 2018. O governo argumenta que a correção é necessária para repor a defasagem inflacionária do período.
Além do reajuste do faturamento, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados, contra um único funcionário permitido atualmente. A medida visa formalizar pequenos negócios que já operam com mais de um colaborador, mas sem registro.
Impacto fiscal e orçamentário
O Ministério da Economia estima que a renúncia fiscal decorrente da ampliação do teto será de R$ 8,1 bilhões no triênio 2027-2029. Desse total, R$ 2,5 bilhões em 2027, R$ 2,8 bilhões em 2028 e R$ 2,8 bilhões em 2029. O governo afirma que o impacto já está incorporado nas projeções orçamentárias, dispensando a necessidade de compensações adicionais.
“A renúncia fiscal está devidamente considerada no orçamento, não havendo necessidade de medidas compensatórias”, afirmou o secretário de Política Econômica, em nota oficial.
Próximos passos
O projeto de lei seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A expectativa do governo é que a tramitação ocorra ainda em 2026, permitindo que os novos limites entrem em vigor a partir de 2027. Entidades representativas dos microempreendedores elogiaram a iniciativa, mas pedem que o teto seja atualizado anualmente com base na inflação.
