O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enviou uma manifestação ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) na qual afirma que sanções ao PIX "prejudicam investimentos dos EUA" e faz um "compromisso legislativo" de que o meio de pagamento não será conectado a "arranjos de liquidação transfronteiriços não ocidentais". No documento de 86 páginas, o senador pede o adiamento, por 180 dias, da aplicação de novas tarifas contra exportações brasileiras, especialmente após as eleições presidenciais no Brasil.
Compromisso legislativo e defesa do PIX
Flávio Bolsonaro escreveu: "Caminhos para a Solução. O sinal decisivo — um compromisso legislativo de que o Pix não será interconectado a arranjos de liquidação transfronteiriça não ocidentais [...] Instrumentos de pagamento privados — cartões de crédito e débito, e outros tipos de empresas — oferecem funções que o Pix não substitui, incluindo crédito ao consumidor, financiamento, proteção contra disputas e mecanismos de estorno". O senador colocou o PIX como um dos marcos da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e disse que as alegações de conflitos de interesse feitas pelo governo de Donald Trump são "exageradas".
Comparação com o FedNow
O senador citou que o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) também opera um sistema de pagamentos instantâneos, chamado FedNow. "O Pix é uma infraestrutura pública soberana de pagamentos, não uma empresa comercial concorrente; a teoria de conflito de interesses é exagerada, visto que o Federal Reserve dos EUA é, da mesma forma, regulador e operador de um sistema de pagamentos instantâneos (FedNow); o volume de transações com cartões dos EUA no Brasil continuou a crescer paralelamente ao Pix; e a formalização de dezenas de milhões de brasileiros expandiu o mercado consumidor para empresas dos EUA — no comércio eletrônico, em plataformas e fintechs — em um país onde os Estados Unidos lideram o investimento estrangeiro direto", afirmou.
Críticas ao tarifaço e fortalecimento de Lula
O pré-candidato à Presidência disse ainda que o tarifaço aplicado pelos Estados Unidos anteriormente não surtiu efeitos positivos e não mudou o comportamento das autoridades brasileiras. Para o senador, as investidas tarifárias da gestão Trump contra o Brasil têm, ao contrário, fortalecido politicamente, em um ano eleitoral, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem enquadrado as ações no campo econômico como ataques à soberania nacional. "As tarifas propostas recompensariam o atual governo brasileiro pela própria estratégia que tem adotado: obstruir negociações sérias, provocar retaliações e, em seguida, converter essa retaliação em uma vitória política interna. Pior ainda, os custos recairiam sobre a economia americana e sobre os brasileiros mais comprometidos com o relacionamento construtivo com os EUA", diz outra parte da carta.
Participação em audiência pública
Na próxima semana, o senador participa de audiência pública do USTR que trata sobre as tarifas propostas pelo governo Donald Trump a produtos brasileiros. O nome do senador consta como confirmado para falar no dia 7 de julho. A lista de participantes também inclui o influenciador Paulo Figueiredo, aliado da família Bolsonaro, além de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e representantes da sociedade rural, varejo e mineração.
Investigação Seção 301 e tarifas propostas
Na carta, o parlamentar se refere à investigação "Seção 301" da Lei de Comércio de 1974, sobre atos e práticas do Brasil relacionados a comércio digital (PIX), tarifas, corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento. Com base nessa investigação, o USTR propôs novas tarifas contra produtos brasileiros a serem aplicadas nas próximas semanas. Essa legislação permite a adoção de medidas comerciais quando um país considera que práticas de outro governo são injustas e prejudicam empresas americanas.
Resposta do governo brasileiro
Em outra frente, o governo do presidente Lula também enviou nesta quarta uma resposta à investigação dos norte-americanos. No documento, assinado pelo ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores), o Brasil afirma que o USTR não comprovou que atos, políticas ou práticas brasileiras sejam discriminatórios ou imponham barreiras ao comércio dos Estados Unidos. Tanto o documento do governo quanto o de Flávio foram entregues no último dia de prazo para envio de considerações sobre a proposta de taxação do Escritório de Comércio dos EUA.
Reações políticas
O presidente Lula tem atribuído as ameaças tarifárias dos EUA a articulações da família Bolsonaro, sobretudo do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, contra instituições brasileiras. O petista, inclusive, já chamou os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro de "traidores da pátria". No ano passado, quando a gestão Trump estabeleceu uma tarifa de 50% contra produtos brasileiros, Eduardo Bolsonaro agradeceu publicamente o presidente dos EUA pela medida.
Detalhes da investigação e possíveis impactos
No início de junho, o USTR concluiu uma investigação aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e concluiu que determinadas políticas brasileiras seriam "irracionais" ou "restritivas" ao comércio americano. Como consequência, propôs a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. O relatório cita temas como o funcionamento do Pix, a regulação de plataformas digitais, acordos comerciais firmados pelo Brasil, combate ao desmatamento ilegal, acesso ao mercado de etanol, proteção à propriedade intelectual e políticas anticorrupção.
Paralelamente, outra investigação conduzida pelos EUA concluiu que dezenas de países, incluindo o Brasil, não estariam fiscalizando adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Nesse caso, o governo americano propôs uma sobretaxa adicional de 12,5%. A proposta tem como base a Seção 301, o mesmo instrumento legal utilizado para embasar a sugestão de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. Antes de entrar em vigor, porém, a medida também passará por consulta pública. O governo americano realizará uma audiência pública nos dias 6 e 7 de julho para discutir a proposta.
Na avaliação de órgãos do governo brasileiro, as duas medidas podem ser cumulativas, elevando a taxação total para até 37,5% sobre parte dos produtos exportados aos EUA. A proposta ainda não entrou em vigor. Antes de qualquer medida ser implementada, o governo americano precisa concluir o processo de consultas públicas. Caso sejam confirmadas, as tarifas poderão atingir parte das exportações brasileiras aos EUA, embora o governo americano já tenha sinalizado uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos, incluindo café, carne, frutas, aeronaves, fertilizantes e minerais críticos.
