A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma medida provisória que concede anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado fomentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A anistia foi inserida pelo relator do projeto na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC), por meio de um dispositivo conhecido como 'jabuti' – a inclusão de um tema alheio ao conteúdo original da proposta.
Contexto da proposta
Inicialmente, a medida provisória apresentada pelo governo federal tinha como foco o endurecimento da fiscalização pelo descumprimento do piso mínimo de frete e a criação de um controle obrigatório das operações de transporte (CIOT). Com as alterações aprovadas pelos deputados, o texto agora segue para análise do Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto precisará ser sancionado pelo presidente Lula. A votação ocorreu após aprovação em comissão mista formada por deputados e senadores ainda na tarde desta quarta-feira.
Complementação de voto e outros pontos
Zé Trovão apresentou uma complementação de voto no período da tarde, incluindo pontos como a possibilidade de subcontratação de transportador autônomo (TAC). Outro trecho acrescentado foi a redução do prazo de adaptação de 90 para 60 dias para obrigações que dependam de regulamentação específica, integração tecnológica, habilitação de sistemas, adequação cadastral, entre outros. O relatório também estabelece um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que atuem em longas distâncias, consideradas quando o motorista precisa permanecer fora da matriz da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas.
Anistia das multas
O projeto perdoa multas aplicadas aos caminhoneiros pela paralisação de 2022, realizada em todo o país após as eleições presidenciais. Segundo o relator, as multas foram injustas, pois muitos caminhoneiros não aderiram ao movimento, mas não conseguiam se locomover devido ao bloqueio das estradas. 'A paralisação não foi feita nem pelos caminhoneiros, foi feita por pessoas que foram para cima da pista e bloquearam a passagem dos caminhoneiros. Esta é a anistia que está sendo dada. Tem caminhoneiro que foi multado em R$ 3 milhões e o cara nem estava lá parado porque ele queria, ele não conseguia passar', declarou o deputado.
O texto aprovado não incluiu a suspensão de processos judiciais, item que chegou a ser proposto pelo relator durante a discussão na comissão. O projeto anula as multas aplicadas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas decorrentes das manifestações de 2022, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.
Registro de operações
O texto torna obrigatório o registro de toda operação de transporte com um código, denominado Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O registro deve conter dados do contratante, do transportador, o valor do frete e a forma e prazo de pagamento. O objetivo é reunir informações sobre contratantes, transportadores, carga, valores e condições de pagamento, ampliando a rastreabilidade das transações no setor.
Piso do frete
O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, seu descumprimento passará a gerar sanções. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível. O relatório estabelece um escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do mínimo legal:
- Multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão;
- Suspensão do registro do transportador;
- Cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com o piso.
