O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) um projeto de lei complementar que propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários. Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, sem reajuste desde 2018. A proposta prevê um aumento progressivo: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Contexto e objetivos da proposta
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e integra uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado. Segundo o governo, a defasagem acumulada — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria. A proposta busca evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Mudanças nas regras de contratação
Além do aumento do teto, o projeto altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia. "Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar", disse.
Elaboração e tramitação
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional e impacto fiscal
Criado em 2006, o Simples Nacional tem o objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquotas mais favoráveis para o empreendedor. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI. Atualmente, podem aderir ao Simples: microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano; transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano; microempresas com até R$ 360 mil por ano; e empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais. De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.
