O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (2) uma lei que cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão. A norma foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) e estabelece ações voltadas principalmente para trabalhadores domésticos, além de alterar o Código Penal, a Lei Maria da Penha e outras normas relacionadas à proteção trabalhista.
Prioridade no Bolsa Família e programas de reinserção
Entre as medidas previstas, trabalhadores resgatados terão prioridade para receber benefícios do Bolsa Família, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do programa. A lei também determina que o poder público promova programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação para trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio, violência ou trabalho em condição análoga à escravidão.
"Criar programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio ou violência ou submetidos a trabalho em condição análoga à de escravo", diz um trecho da lei sancionada.
Comunicação obrigatória e medidas protetivas
Outra mudança prevê que, quando forem identificados indícios de trabalho escravo ou outras formas de violência doméstica contra trabalhadoras domésticas, a autoridade policial deverá comunicar o caso ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho em até 48 horas.
O texto ainda cria um capítulo específico na Lei do Trabalho Doméstico para prever medidas protetivas de urgência nos casos de redução à condição análoga à escravidão. Nessas situações, autoridades policiais, judiciais ou órgãos de fiscalização deverão determinar a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e, quando necessário, garantir acolhimento institucional imediato e abrigo emergencial.
Quando a vítima for mulher, poderão ser aplicadas medidas previstas na Lei Maria da Penha, inclusive medidas protetivas de urgência. Medidas protetivas são mecanismos usados para afastar uma pessoa de uma situação de risco e evitar novas violências.
Veto a dispositivo do Congresso
Lula vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso que determinava a expedição de ordem judicial para incluir a vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego destinado a trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirmou que a medida criaria uma etapa processual adicional e atrasaria o acesso ao benefício.
Segundo a justificativa do veto, a exigência de ordem judicial poderia dificultar o acesso imediato ao amparo financeiro destinado às vítimas e representaria um retrocesso em matéria de direitos sociais incompatível com a dignidade da pessoa humana.
