Nesta sexta-feira (19), o governo federal anunciou uma nova ofensiva contra as plataformas de apostas ilegais, as chamadas bets. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o congelamento de recursos movimentados por essas empresas e estabelece a responsabilidade fiscal solidária de instituições financeiras que processarem transações de operadores clandestinos.
Congelamento de recursos e responsabilização
O decreto permite que a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) atuem em conjunto para identificar irregularidades e notificar os bancos para o bloqueio preventivo de contas. As instituições financeiras que continuarem movimentando recursos de bets ilegais poderão ser cobradas pelos tributos que deixaram de ser recolhidos, incluindo Imposto de Renda, PIS/Cofins e contribuições para a saúde.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que a medida também atinge influenciadores digitais que promovem essas plataformas. “Se um influencer fizer propaganda de uma bet ilegal, a Receita vai cobrar o Imposto de Renda e o PIS/Cofins. É justo: se ele está ganhando dinheiro com isso, que pague os impostos”, afirmou.
Impacto no sistema financeiro
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o bloqueio será administrativo e imediato, com confirmação obrigatória pelas instituições financeiras em até 48 horas. Os recursos congelados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e utilizados no combate ao crime organizado.
O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, revelou que cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais, que representam entre 41% e 51% do mercado regulado. Mais de 40 mil sites já foram retirados do ar pela Anatel.
Como funcionará o bloqueio
O processo começa com a identificação de operadores sem autorização pela SPA. Em seguida, os bancos são notificados para bloquear as contas em até 24 horas. O Banco Central acompanha o cumprimento, e as instituições financeiras informam os saldos à SPA. A empresa tem direito de defesa em processo administrativo. Os valores bloqueados podem ser usados para ressarcir apostadores e quitar tributos. A AGU pede o perdimento judicial, e o saldo remanescente vai para o FNSP.
Operação Conto da Sorte
O anúncio ocorre um dia após a Operação Conto da Sorte, realizada em Pernambuco, Ceará e São Paulo, com 14 mandados de busca e apreensão contra um esquema de exploração irregular de apostas online. As investigações apuram lavagem de dinheiro, jogos de azar e associação criminosa, com movimentação financeira bilionária.
Regulamentação das bets
As apostas online passaram a ter regras específicas após lei sancionada por Lula em dezembro de 2023, que regulamentou as apostas esportivas e os jogos online, como o “tigrinho”. A lei foi aprovada pelo Congresso após tramitação com idas e vindas entre Câmara e Senado.
Autoexclusão de usuários
Quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão do governo, que permite bloquear o CPF em todas as casas de apostas autorizadas por períodos de um a doze meses ou por prazo indeterminado. O sistema integra a política de jogo responsável e oferece encaminhamento para serviços de saúde mental do SUS.
