O ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante para barrar medidas que criem despesas ou benefícios fiscais sem apresentar fontes de receita para custeá-las. A regra consolidaria uma jurisprudência para todo e qualquer projeto que venha a ser aprovado sem a devida compensação financeira e valeria para União, Estados e municípios. Não há dúvida de que a aprovação da súmula pelo plenário do STF seria extremamente positiva para o País.
Pautas-bomba no Senado e seus impactos financeiros
Há alguns dias, o Senado avalizou uma série de pautas-bomba sem a menor preocupação com as contas públicas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o aumento do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662, válido para as redes pública e privada. Não se discute o fato de que tais categorias mereçam reconhecimento, mas sim o impacto financeiro da medida, estimado pela equipe econômica em nada menos que R$ 8,4 bilhões por ano.
Com a desculpa de não onerar Estados e municípios, o Senado definiu que caberia à União complementar os recursos por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Ora, o fundo é custeado por impostos e tampouco tem dinheiro sobrando. Se a súmula proposta pelo ministro Gilmar Mendes já estivesse em vigor, os senadores, se realmente quisessem que o piso entrasse em vigor, teriam de propor alguma maneira de arranjar R$ 8,4 bilhões, seja por meio da elevação ou criação de tributos, seja por meio do corte de gastos.
Aposentadoria especial e déficit do INSS
No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, como salário integral e idade mínima menor para obtenção do benefício. A estimativa é de que a benesse consuma R$ 30 bilhões em dez anos. Novamente, não se questiona a importância do serviço prestado por esses profissionais, mas tais condições foram extintas há mais de 20 anos no serviço público e jamais existiram no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo déficit, no ano passado, foi de R$ 321 bilhões.
Não é de hoje que o Congresso tem feito cortesia com chapéu alheio. É fácil aprovar bondades; o difícil é dizer claramente como elas serão financiadas. Dado que o Orçamento registra um déficit estrutural entre receitas e despesas há mais de dez anos, simplesmente repassar o gasto para a União não é uma solução. Afinal, isso aumenta a dívida pública e, consequentemente, a Selic, o que impede que o País possa ter uma taxa básica de juros em níveis civilizados.
Relevância da súmula e precedentes no STF
Eis a relevância da súmula proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Se a súmula for aprovada pelos ministros do STF, propostas como essas não terão mais respaldo. Parlamentares estão incomodados, mas não se pode dizer que o STF queira interferir nas prerrogativas de outros Poderes.
Em primeiro lugar, porque o Legislativo tem ignorado dispositivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há 26 anos e pela Constituição há uma década. E em segundo lugar, porque a Suprema Corte com frequência é chamada a resolver essas controvérsias.
Foi o que ocorreu com o piso da enfermagem. Aprovado pelo Congresso em 2022 como uma maneira de reconhecer o trabalho da categoria durante a pandemia de covid-19, a proposta foi questionada no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). À época, o plenário decidiu que o pagamento do valor mínimo para a categoria não poderia ser exigido dos Estados e municípios se não houvesse apoio financeiro do governo federal.
Responsabilidade do Congresso e próximos passos
Nada disso seria necessário se o Congresso assumisse sua responsabilidade e cumprisse seu dever. Propostas como essa jamais, por mais bem-intencionadas que fossem, teriam ido tão longe se comissões permanentes como a CCJ e a Comissão de Finanças e Tributação fizessem seu trabalho e averiguassem se seus dispositivos violam a Constituição e a LRF.
Fachin deu andamento à proposta de Gilmar Mendes e pediu que os interessados se manifestem sobre o tema. Se o País precisa de uma súmula vinculante para reafirmar o óbvio e barrar pautas-bomba, que assim seja. Não seria uma vitória do governo Lula, mas da sociedade brasileira.
