Novas restrições eleitorais começam a valer neste sábado (4) no Amazonas, a três meses das Eleições 2026. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), as medidas fazem parte do calendário eleitoral e têm como objetivo evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos. As regras estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e limitam ações de agentes públicos, candidatos e órgãos da administração. A intenção é garantir igualdade na disputa e transparência no processo.
Principais proibições para agentes públicos
Entre as principais mudanças, ficam proibidas nomeações, contratações, demissões sem justa causa, transferências e exonerações de servidores. A restrição vale até a posse dos eleitos, com exceções previstas em lei. Também não serão permitidas transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios, salvo nos casos autorizados pela legislação.
Publicidade e comunicação institucional
A publicidade institucional de programas, obras e serviços públicos só poderá ser feita em situações de grave e urgente necessidade, reconhecidas pela Justiça Eleitoral. Pronunciamentos oficiais em rádio e TV também ficam limitados às hipóteses previstas em lei. Sites e canais oficiais de órgãos públicos deverão retirar nomes, símbolos, imagens ou expressões que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou gestores que disputam cargos. Devem permanecer apenas informações essenciais para a transparência.
Proibição de shows e inaugurações
A lei ainda proíbe o uso de recursos públicos para contratar shows em inaugurações de obras ou serviços. Candidatos também não podem participar dessas inaugurações durante o período eleitoral.
Punições para descumprimento
Segundo o TRE-AM, quem descumprir as regras pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma, além de outras sanções previstas em lei.
