O governo brasileiro está sob pressão para aprovar o reajuste automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), mas a equipe econômica resiste à medida, temendo aumento dos custos fiscais e maior indexação na economia, o que prejudicaria o controle da inflação a longo prazo.
Proposta prevê correção anual pela inflação
O projeto em tramitação no Congresso propõe elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2024 e para R$ 140 mil até 2028, com ajuste anual automático baseado na inflação. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (PL-SC), defende a medida como forma de evitar a defasagem do teto, que não é reajustado desde 2018.
Segundo Goetten, o reajuste periódico é necessário para que os microempreendedores não percam o enquadramento no regime simplificado. "Sem a correção, muitos MEIs acabam ultrapassando o limite e migrando para regimes tributários mais complexos e onerosos", afirmou o deputado.
Equipe econômica alerta para riscos
O Ministério da Fazenda, no entanto, vê a proposta com preocupação. Técnicos da pasta argumentam que a indexação automática do limite do MEI poderia gerar um efeito cascata, pressionando outros benefícios e despesas atreladas à inflação. Além disso, o aumento do teto reduziria a arrecadação previdenciária, já que muitos contribuintes optariam pelo MEI em vez de regimes com alíquotas maiores.
"A indexação na economia é um dos principais entraves para o controle da inflação no longo prazo. Cada novo índice atrelado à inflação realimenta o processo inflacionário", explicou uma fonte da equipe econômica sob condição de anonimato.
Risco de 'pejotização' e custo fiscal
Outro ponto levantado pelo governo é o incentivo à chamada 'pejotização', prática em que trabalhadores formais são contratados como pessoas jurídicas para reduzir encargos trabalhistas. Com um limite mais alto e corrigido automaticamente, o MEI se tornaria ainda mais atrativo para essa finalidade, aumentando a informalidade e reduzindo a arrecadação de contribuições sociais.
Estima-se que a ampliação do teto para R$ 140 mil poderia gerar uma perda fiscal de cerca de R$ 2 bilhões ao ano, considerando a migração de contribuintes do Simples Nacional e da Previdência Social. O número, no entanto, não foi confirmado oficialmente pelo Ministério da Fazenda.
Debate no Congresso e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e pode ser votado nas próximas semanas. O relator Jorge Goetten tenta construir um texto de consenso, mas admite que a resistência do governo é forte. "Estamos abertos a ajustes, mas a correção automática é essencial para dar previsibilidade ao empreendedor", disse.
Enquanto isso, entidades representativas dos microempreendedores pressionam pela aprovação da proposta. A Associação Brasileira de MEIs (ABMEI) argumenta que o limite atual está defasado em mais de 40% desde sua última atualização. "Sem o reajuste, o MEI perde sua função social de formalizar pequenos negócios", afirmou o presidente da entidade, Carlos Alberto dos Santos.
O governo, por sua vez, sinaliza que pode aceitar um reajuste pontual, mas não automático. A equipe econômica estuda uma proposta alternativa que corrigiria o limite apenas em 2024, sem indexação futura, como forma de conter os impactos fiscais.
