O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui o chamado 'Pix Pensão', mecanismo que viabilizará o pagamento automático de pensão alimentícia via Pix diretamente para a conta do beneficiário. O texto agora segue para sanção presidencial.
Como funcionará o Pix Pensão
Pela proposta aprovada, o juiz deverá informar na decisão judicial todos os dados necessários para a operação, incluindo o valor mensal da pensão, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização monetária. A medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença, sem necessidade de novo processo.
Atualmente, a pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor quando há vínculo formal de trabalho. No entanto, quando não existe esse vínculo, a parte beneficiária precisa recorrer à Justiça a cada atraso, o que gera morosidade e custos. Segundo o parecer aprovado, o novo modelo busca dar mais regularidade aos pagamentos e reduzir a judicialização recorrente desses casos.
Medidas em caso de inadimplência
O texto também prevê que, se não houver saldo suficiente na conta do alimentante no momento do débito automático, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor devido. Caso a inadimplência persista, a medida poderá ser convertida em penhora, garantindo o recebimento pelo beneficiário.
Essa sistemática visa evitar que o credor precise acionar a Justiça repetidamente para cobrar valores em atraso, conferindo maior efetividade às decisões judiciais na área de alimentos.
Transparência e dados estatísticos
Além disso, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, com dados anonimizados. O objetivo é apoiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, permitindo identificar padrões de inadimplência e a efetividade das medidas de cobrança.
O PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A aprovação representa um avanço na modernização dos mecanismos de pagamento de pensão alimentícia no Brasil.
