O Governo do Rio de Janeiro suspendeu os pagamentos do projeto Balcão do Consumidor após auditorias identificarem indícios de irregularidades na execução do contrato, que totaliza R$ 52 milhões. O programa foi criado durante a gestão do ex-secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, e previa a instalação de 20 postos de atendimento ao consumidor em diversas regiões do estado. Gutemberg Fonseca assumiu o cargo por indicação política do senador Flávio Bolsonaro (PL), conforme apurou o RJ2. Agora, o projeto também é alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Suspensão determinada por governador em exercício
A suspensão foi determinada pelo governador em exercício, Ricardo Couto, seguindo recomendação da Controladoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado. Os órgãos apontaram fragilidades na prestação de contas, ausência de comprovação documental de despesas e risco de dano aos cofres públicos.
Alertas ignorados antes da assinatura do contrato
As suspeitas em torno do Balcão do Consumidor surgiram antes mesmo da assinatura do contrato. O projeto foi inspirado na Casa do Consumidor, um dos programas ligados ao escândalo do Ceperj, que foi interrompido em 2022 após denúncias de desvios de recursos públicos. O caso teve repercussão política e contribuiu para a condenação do ex-governador Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico pela Justiça Eleitoral.
Outro ponto controverso foi a escolha da entidade responsável pela execução do programa. O contrato foi firmado com a ONG Contato, que posteriormente mudou seu nome para Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais (CPASC). Essa organização já havia sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a devolver cerca de R$ 27 milhões por irregularidades em outro projeto no estado.
Risco de reincidência apontado pela Controladoria
Diante desse histórico, a Controladoria Geral do Estado emitiu parecer alertando para o "risco de reincidência em futuras parcerias", classificando o antecedente como "um fator crítico que deveria ser considerado". Apesar do alerta, seis dias depois, o então governador Cláudio Castro autorizou a contratação.
R$ 17 milhões já pagos e falhas na execução
A auditoria realizada pela atual gestão apontou que parte dos riscos identificados anteriormente pode ter se concretizado. Dos R$ 52 milhões previstos, aproximadamente R$ 17 milhões já haviam sido pagos quando a Auditoria Geral do Estado concluiu que existiam "riscos relevantes relacionados à execução do objeto". O relatório apontou falhas como ausência de comprovação documental suficiente das despesas, fragilidade nos mecanismos de controle, monitoramento e prestação de contas, além de "potencial risco de desvio de finalidade e de dano ao erário".
Os auditores também afirmaram que o Procon-RJ não apresentou documentação suficiente para comprovar adequadamente a aplicação dos recursos já recebidos. O documento registra: "O PROCON/RJ não encaminhou elementos suficientes para demonstrar, de forma adequada, a regular prestação de contas da parcela já executada". Com base nessas conclusões, o governador em exercício determinou a suspensão cautelar da liberação da segunda parcela do contrato.
MP investiga possível 'novo Ceperj'
O Balcão do Consumidor também passou a ser investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A representação que deu origem ao procedimento classificava o programa como um possível "novo Ceperj", em referência ao escândalo envolvendo contratações e pagamentos irregulares pela fundação estadual.
Antecedentes na Secretaria de Defesa do Consumidor
A Secretaria de Defesa do Consumidor já havia sido alvo de outra investigação criminal. Em 2024, o então subsecretário da pasta, Alessandro Pitombeira Carracena, foi preso sob suspeita de integrar o núcleo político do Comando Vermelho. Segundo as investigações, Carracena teria repassado informações privilegiadas sobre operações policiais. Ele também foi indicado para o cargo, durante a gestão de Gutemberg Fonseca, pelo senador Flávio Bolsonaro.
O Ministério Público apura agora se houve irregularidades na contratação e execução do Balcão do Consumidor, além da destinação dos recursos públicos já repassados ao projeto.
O que dizem os citados
Procurado pelo RJ2, o ex-governador Cláudio Castro afirmou, por meio de nota, que a responsabilidade pela contratação, execução, fiscalização e prestação de contas do projeto era da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Segundo ele, a condução do programa cabia ao então secretário da pasta e às áreas técnicas responsáveis pelo acompanhamento da parceria.
Já o ex-secretário Gutemberg Fonseca declarou que o Balcão do Consumidor foi contratado por meio de chamamento público, conforme prevê a legislação. Ele também contestou as comparações com o programa Casa do Consumidor, ligado ao escândalo do Ceperj, e afirmou que o projeto "não tem semelhança nenhuma" com a iniciativa.
Em nota, o Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais (CPASC), responsável pela execução do Balcão do Consumidor, contestou as irregularidades apontadas pela atual gestão estadual e afirmou que o projeto vem sendo executado regularmente. A organização também negou ter sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em processos anteriores. Segundo a entidade, o procedimento citado ainda está em tramitação e não há decisão definitiva que determine ressarcimento de valores. A organização informou que já encaminhou ao Procon-RJ relatórios de execução física e financeira do projeto e declarou possuir notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos necessários para comprovar a aplicação dos recursos da primeira parcela recebida.
Veja a nota na íntegra:
"O Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais – CPASC vem a público prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos relacionados ao Projeto Balcão do Consumidor. Inicialmente, é importante esclarecer que não procede a afirmação de que a instituição tenha sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ. O processo mencionado encontra-se em tramitação e atualmente está sob análise de Conselheiro da Corte, inexistindo decisão definitiva transitada em julgado que imponha qualquer obrigação de ressarcimento à instituição. Cumpre destacar, ainda, que os valores discutidos naquele processo referem-se a despesas efetivamente realizadas e comprovadas em projeto executado anteriormente, cuja execução foi interrompida por determinação do próprio Poder Público durante o período da pandemia da COVID-19, circunstância que gerou discussões administrativas e processuais ainda pendentes de apreciação definitiva pelos órgãos competentes. Em relação ao Projeto Balcão do Consumidor, a OSC reafirma que vem executando regularmente as atividades previstas no Plano de Trabalho, mantendo unidades de atendimento em funcionamento, realizando ações itinerantes, promovendo orientação aos consumidores e ampliando o acesso da população fluminense aos serviços de defesa do consumidor. Durante a execução da parceria, diversas medidas de racionalização e economicidade foram adotadas em conjunto com o órgão parceiro, resultando na readequação de metas, revisão de despesas inicialmente previstas e redução de custos operacionais, sempre com o objetivo de assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhor adequação à realidade da execução do projeto. Quanto aos apontamentos realizados pela Controladoria Geral do Estado, é importante esclarecer que a auditoria em curso possui caráter de acompanhamento e fiscalização, procedimento comum em projetos financiados com recursos públicos. O CPASC vem colaborando integralmente com os órgãos de controle e fornecendo todas as informações solicitadas. Os Relatórios de Execução do Objeto e de Execução Financeira já foram encaminhados ao PROCON/RJ por meio dos Ofícios nº 140/2026 e nº 141/2026, contendo informações detalhadas sobre a execução física e financeira da parceria. Adicionalmente, a documentação complementar vem sendo organizada e apresentada para análise dos órgãos competentes. Todas as notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, memórias de cálculo e demais documentos relacionados à aplicação dos recursos da primeira parcela encontram-se devidamente organizados, disponíveis e aptos a demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos e a fiel execução das atividades realizadas no âmbito do Projeto Balcão do Consumidor. Por fim, o CPASC reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle, da imprensa e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários, confiante de que a análise técnica e documental demonstrará a regularidade da execução do projeto e os resultados efetivamente entregues à população do Estado do Rio de Janeiro."
