A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 14/19, que reconhece os educadores infantis da rede municipal como professores. A proposta, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), prevê a reestruturação do cargo de Educador Infantil, que passa a ser denominado Professor de Primeira Infância (PPI), além de estabelecer novas regras relacionadas à jornada de trabalho, vencimentos e transição funcional.
A medida atende a uma reivindicação antiga da categoria e ocorre após a regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. O anúncio do envio do projeto ao Legislativo havia sido feito pela prefeitura em maio deste ano, durante reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, educadoras infantis, vereadores e integrantes da Secretaria Municipal de Educação. Na ocasião, o prefeito afirmou que o reconhecimento profissional era uma forma de valorizar quem atua diretamente na formação das crianças.
O que muda
Com a aprovação do projeto, o cargo de Educador Infantil passa a ser denominado Professor de Primeira Infância (PPI), integrando oficialmente a carreira do magistério municipal, conforme determina a Lei Federal nº 15.326/2026. A mudança, porém, não ocorre de forma automática para todos os profissionais. A nova nomenclatura e os benefícios previstos na legislação serão concedidos aos servidores que comprovarem formação em Magistério ou Pedagogia. Quem ainda não possuir a habilitação terá prazo de cinco anos para apresentar a documentação exigida.
A lei também estabelece uma transição gradual na jornada de trabalho:
- Até o fim de 2026, os profissionais permanecerão com carga semanal de 32 horas;
- A partir de janeiro de 2027, a jornada será reduzida para 30 horas semanais, sendo 20 horas em atividades com os alunos e 10 horas destinadas a planejamento pedagógico (formação continuada e outras atividades extraclasse).
Outro ponto previsto é a adequação salarial ao Piso Nacional do Magistério. O reajuste será feito em três etapas: 33% da diferença a partir de julho de 2026; 33% em janeiro de 2027; e os 34% restantes em janeiro de 2028. O texto aprovado também determina que não haverá pagamento retroativo de salários ou benefícios relativos ao período anterior à entrada em vigor da lei. Após a aprovação em primeira e segunda discussões pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito, e os efeitos financeiros e funcionais passam a valer somente após a publicação da norma.
Reivindicação antiga
A aprovação ocorre pouco mais de um mês após uma paralisação realizada por educadores infantis em frente à Prefeitura. Em 5 de maio, profissionais da categoria promoveram um protesto para cobrar a adequação da legislação municipal à lei federal. Na ocasião, os manifestantes reivindicavam a inclusão no quadro do magistério, além de mudanças relacionadas à jornada de trabalho, implantação do piso salarial e alteração da nomenclatura do cargo.
A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente, Karina Sacardo, afirmou, à época, que a proposta apresentada pela administração ainda não contemplava integralmente as reivindicações da categoria. Já a integrante do movimento nacional “Somos Todas Professoras”, Berta Lúcia Souza, defendeu que o município cumprisse a legislação federal que passou a reconhecer profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Durante o anúncio do projeto, Berta classificou o reconhecimento como resultado de uma luta histórica da categoria.
