O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi oficializada nesta semana e marca um novo capítulo no debate sobre o tema no Congresso Nacional.
Comissão especial terá Aluisio Mendes e Mendonça Filho como cotados
Nos bastidores, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) é o nome mais cotado para presidir o colegiado, enquanto Mendonça Filho (União-PE) deve assumir a relatoria da matéria. A comissão especial será responsável por discutir o mérito da proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
A PEC em questão altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente fixa a imputabilidade penal aos 18 anos. Se aprovada, jovens a partir de 16 anos poderão ser responsabilizados criminalmente como adultos, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave e roubo qualificado.
Resistência do governo e pressão da oposição
A proposta enfrenta resistência do governo federal, que argumenta que a medida fere princípios constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por outro lado, a oposição defende a redução como uma resposta à crescente demanda por segurança pública mais rigorosa, especialmente diante do aumento da participação de adolescentes em crimes violentos.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 0,013% dos adolescentes entre 16 e 18 anos cometem atos infracionais graves, mas o tema ganhou relevância política após casos de grande repercussão. “Precisamos dar uma resposta à sociedade que clama por justiça e segurança. A redução da maioridade penal é um passo importante nesse sentido”, afirmou o deputado Aluisio Mendes, em declaração recente.
Próximos passos no Legislativo
A comissão especial terá prazo de 40 sessões para emitir parecer, que depois será votado em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno. Em seguida, seguirá para o Senado, onde também exigirá quórum qualificado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a criação da comissão especial segue o rito regimental e que o debate será conduzido com transparência. “A sociedade espera que possamos discutir com seriedade esse tema tão sensível”, declarou Motta, em nota oficial.
