A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde (PCCV/Saúde). A proposta, que agora segue para sanção do governador, reestrutura o quadro de pessoal da rede estadual de saúde.
Criação de novos cargos e fim de funções temporárias
De acordo com a Alese, o projeto cria novos cargos efetivos, restabelece de forma permanente funções anteriormente previstas para extinção e amplia o quantitativo de vagas já existentes. O objetivo é substituir, gradativamente, vínculos temporários por servidores efetivos, atendendo a uma decisão judicial em Ação Civil Pública que determina a substituição de contratos temporários da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) por profissionais concursados da Secretaria de Estado da Saúde.
Impacto orçamentário e futuros concursos
O Executivo estadual reforçou que a atualização do PCCV permitirá o melhor aproveitamento de candidatos aprovados em concursos anteriores, viabilizará a realização de futuros certames e ampliará o quadro efetivo de servidores. A proposta também contempla a previsão de impacto orçamentário-financeiro e a adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
