Há momentos em que paixões dominam o debate e se tornam bandeiras. Na política, é assim. E há tempos que exigem do legislador sangue frio para não causar mais danos do que benefícios.
Contexto da proposta
Foi desse modo na reta final do projeto que tive a honra de relatar, criando uma nova categoria profissional para os trabalhadores autônomos por aplicativos. Diante da iminência de a Suprema Corte legislar sobre o assunto, nossa opção, em conjunto com o presidente Hugo Motta, foi que o Legislativo exercesse sua função precípua de deliberar.
Ao longo de meses, conversamos com trabalhadores, plataformas e grupos de interesse para garantir regras adequadas para melhorar a vida do trabalhador por aplicativo, sem encarecer o produto, o que acabaria por afastar quem paga a conta.
Populismo inviabilizou o andamento
Infelizmente, o que se viu, foram declarações populistas que inviabilizaram o andamento do projeto, defendendo um aspecto inviável – o mínimo de R$ 10 por corrida –, que resultou em protestos inflados. O ministro Guilherme Boulos, em nome do governo – contrariando até as centrais sindicais –, preferiu o caminho populista do anúncio sem compromisso com o resultado, criou um grupo de trabalho enquanto a matéria já tramitava na Câmara, fez do tema um cartaz e empurrou para o Congresso uma proposta cuja conta pesa no bolso de todos.
É legítimo defender o trabalhador. Não é legítimo confundir defesa com demagogia. Quem levanta essa bandeira precisa explicar depois o preço que se cobra do consumidor e o serviço que se apaga do mapa. Em diversas cidades menores, as corridas estão abaixo de R$ 8,50: em Castanhal (PA), são 68%; em Garanhuns, no meu Pernambuco, 71,89%; em Petrolina, 44,79%; no Estado do Amapá, são 48,49%. Impor um piso de R$ 10 nesses locais é decretar o fim do serviço. Até mesmo no Estado de São Paulo, o mais rico da América Latina, mais de um quarto (28%) das corridas está abaixo desse valor.
A realidade dos vários Brasis
Acontece que quem legisla precisa enxergar os vários Brasis. É preciso lembrar que já foram catalogados mais de 500 aplicativos de transporte em lojas de aplicativos do País – a maioria locais. R$ 10 em São Paulo não é R$ 10 no interior. É fácil prometer esse valor mínimo sob aplausos. Difícil é responder, depois, a quem ficou sem entrega ou ao motorista que perdeu a corrida porque o serviço deixou de operar na cidade.
Em vez disso, pela primeira vez na história da categoria, propus direitos inéditos e históricos, como o reconhecimento legal da categoria, sem vínculo empregatício; isenção de imposto para compra de carro novo; pontos de apoio; teto de 30% para a taxa de intermediação da plataforma; previdência com alíquota efetiva próxima de 1,25%; seguro de acidentes de invalidez e morte custeado pela plataforma, para passageiro e motorista; transparência algorítmica antes do aceite; fim do banimento sem explicação. Tudo isso preservando o que o trabalhador mais pediu: a autonomia para escolher o seu horário.
Sei que há quem diga que R$ 8,50 é pouco. Prefiro R$ 8,50 garantido em todo o Brasil a R$ 10 que nunca chegarão. Não sou dono da verdade. Há pontos que poderiam ser alterados – e é por isso que se debate e se vota. Sem demagogia.
Números da categoria
Estima-se que haja 1,7 milhão de motoristas e 500 mil entregadores no País – 58% dos motoristas têm o app como trabalho principal. Segundo os motoristas, a plataforma chega a reter até 50% ou mais do valor da corrida, e eles nem sempre sabem quanto receberão antes de aceitar. Do outro lado, são mais de 120 milhões de usuários que gostam do serviço e não querem pagar uma conta mais cara.
Acatei o pedido do então líder do governo e pedi a retirada de pauta do projeto. Motoristas e entregadores seguirão sem proteção, infelizmente. Se o governo quiser, que envie sua proposta ideal. Não assumirei a conta do aumento de preço, nem do sumiço do serviço. O Brasil real cabia no meu relatório. O do palanque não.
