O governo federal recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão do plano de reestruturação dos Correios. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o recurso nesta segunda-feira, argumentando que todas as condições exigidas para a operação de socorro à estatal foram atendidas 'integralmente'. O TCU havia apontado problemas na operação que autorizou o aval do Tesouro Nacional a um empréstimo de R$ 12 bilhões para os Correios no fim do ano passado.
Problemas apontados pelo TCU
Em decisão de junho, o TCU identificou a falta de uma avaliação externa independente nas projeções financeiras da empresa, o que, segundo o tribunal, poderia trazer riscos ao erário. O tribunal também questionou a sustentabilidade do plano de reestruturação, que prevê a recuperação da estatal após 14 trimestres consecutivos de prejuízo. O governo, no entanto, sustenta que o plano foi elaborado com base em critérios técnicos e que a auditoria interna já atende aos requisitos legais.
Defesa do governo
No recurso, a AGU defende a conformidade das ações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas do TCU. 'O plano de reestruturação dos Correios foi aprovado após rigorosa análise técnica e todas as condicionantes impostas foram cumpridas integralmente', afirma o documento. O governo também busca autorização para um empréstimo complementar de R$ 7 bilhões, necessário para manter as operações da estatal até que o plano de recuperação gere resultados positivos.
Impacto e próximos passos
Sem o aval do TCU, os Correios correm o risco de enfrentar dificuldades financeiras ainda maiores. A estatal acumula prejuízos bilionários e depende de injeções de capital para continuar operando. A decisão do TCU sobre o recurso do governo ainda não tem data para ser apreciada. Enquanto isso, os Correios seguem com seu plano de reestruturação, que inclui fechamento de agências, demissões voluntárias e revisão de contratos. O governo espera que o tribunal aceite os argumentos e libere o novo empréstimo, evitando uma paralisação dos serviços postais.
