O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nesta segunda-feira (22), uma decisão liminar da Justiça da Bahia que retirava a exclusividade do Banco de Brasília (BRB) para gerir os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA). A decisão suspensa, assinada pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, autorizava o TJ-BA a utilizar o Banco do Brasil, em vez do BRB, para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões com garantia da União destinado ao pagamento de precatórios.
Contexto da decisão
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal acionou o STF questionando a decisão em nome do governo do Distrito Federal, que é acionista majoritário do BRB. Na decisão desta segunda-feira, Fux avaliou que a mudança da custódia desses R$ 2 bilhões violaria o acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB. Segundo o ministro, a quebra da exclusividade "impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal, haja vista a alteração do equilíbrio financeiro considerado pelas partes" para o acordo.
Impacto no acordo de socorro ao BRB
O acordo de socorro ao BRB, firmado entre a União e o Governo do Distrito Federal, estabeleceu condições específicas para a recuperação do banco. A exclusividade na gestão dos depósitos judiciais do TJ-BA era um dos pilares desse entendimento. Com a decisão de Fux, mantém-se a prerrogativa do BRB sobre esses recursos, evitando desequilíbrio financeiro previsto no acordo original.
A decisão da juíza Juliana de Castro Madeira havia sido tomada no âmbito de uma ação que discutia a legalidade da exclusividade do BRB. O TJ-BA argumentava que a mudança para o Banco do Brasil traria mais eficiência e menores custos. No entanto, Fux entendeu que a alteração unilateral, sem concordância das partes envolvidas no acordo de recuperação, poderia comprometer a viabilidade do banco e os interesses do Distrito Federal.
Próximos passos
A decisão de Fux é monocrática e cabe recurso ao plenário do STF. Enquanto isso, o BRB mantém a exclusividade na gestão dos depósitos judiciais do TJ-BA. O caso reacende o debate sobre a autonomia dos tribunais estaduais na escolha de instituições financeiras para administrar depósitos judiciais e os limites impostos por acordos de recuperação bancária.
