A partir de 24 de julho de 2026, aproximadamente 400 alunos da rede estadual de Piracicaba (SP) perderão o transporte escolar fretado e passarão a utilizar o Passe Escolar em linhas regulares do transporte público urbano. A medida, anunciada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc-SP), atinge estudantes do Ensino Fundamental 2 e Médio, com idade a partir de 12 anos, e tem gerado preocupação entre pais e especialistas quanto aos impactos na segurança e no desempenho pedagógico.
Motivo da mudança e posição da prefeitura
O transporte fretado era garantido por um convênio entre o governo de São Paulo e a prefeitura de Piracicaba. Após revisão de critérios pela Seduc-SP, o modelo foi substituído pelo Passe Escolar. A Prefeitura de Piracicaba informou que tentou intervir junto à Diretoria Regional de Ensino e ao governo estadual para manter o fretamento, mas não obteve sucesso. Segundo a administração municipal, as escolas estaduais encaminharão os alunos à empresa Rápido Sumaré para providenciar os cartões, cabendo à prefeitura apenas a compra dos créditos.
Riscos apontados por especialistas
A presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Piracicaba, Isabela Correa, alerta para a vulnerabilidade dos alunos do Ensino Fundamental 2, com idades entre 11 e 14 anos. “Existem riscos de maior exposição a situações de insegurança, risco de atraso, que pode impactar no desenvolvimento escolar e contribuir para a evasão escolar, principalmente quando falamos de crianças em vulnerabilidade, de zona rural ou periférica”, afirma. Ela destaca que o modelo fretado oferecia mais tranquilidade, enquanto o transporte circular exige caminhada até o ponto e espera, expondo os pré-adolescentes a uma rotina para a qual ainda não têm maturidade plena.
Questionado sobre triagem de maturidade, o governo de São Paulo não respondeu. A prefeitura explicou que não há previsão de avaliação de autonomia, sendo o critério principal objetivo: idade, elegibilidade, condições de acesso e necessidades especiais.
Legalidade da medida e ressalvas
A mudança baseia-se no Programa de Transporte Escolar Paulista (TESP) e na Resolução 161/2025 da Seduc-SP. A advogada Márcia Minharo Felício Galvão, membro da OAB, afirma que o Estado pode substituir o ônibus escolar por bilhetes urbanos “desde que o aluno resida em área urbana com linhas regulares que cubram integralmente o trajeto até a escola”. A medida se fundamenta na autonomia administrativa e no dever constitucional de garantir acesso à educação (Artigo 208 da CF e Artigo 10 da LDB). Contudo, torna-se ilegal se aplicada a estudantes da zona rural ou regiões sem atendimento público regular, violando o ECA e as diretrizes do PNATE.
Isabela Correa ressalta que a legalidade formal não encerra a análise: “A concessão do transporte escolar faz parte do acesso à educação garantido pela Constituição e pelo ECA. Devemos lembrar do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.”
Orientações em caso de prejuízos
Márcia orienta que, se a mudança gerar prejuízos, a comunidade escolar deve reunir provas (rotas inadequadas, atrasos, faltas) e acionar a Diretoria de Ensino e o Conselho Tutelar. “O impacto para estudantes de 12 anos é significativo: a transição para o transporte coletivo comum aumenta a vulnerabilidade frente à superlotação, atrasos e riscos de segurança. Rotas indiretas com longas caminhadas geram cansaço e barreiras logísticas, enquanto falhas na recarga dos cartões elevam absenteísmo e risco de evasão.” O caminho mais eficaz é apresentar denúncia coletiva ao Ministério Público, por meio da Promotoria da Infância e Juventude, que pode mover Ação Civil Pública para exigir o restabelecimento do transporte específico.
Passe gratuito para tutor não existe
Segundo a prefeitura, não há gratuidade automática para adulto responsável. “A concessão do Passe Escolar é destinada exclusivamente ao estudante”, informou.
Impactos na visão de uma mãe
A assistente social Andreza Goes Soares, mãe de alunos da Escola Estadual “Augusto Melega”, no bairro Campestre, descreve os impactos previstos. A escola fica a 2,5 km de sua casa. “Hoje o transporte escolar pega as crianças em ponto determinado, para na frente do meu condomínio. A escola fica em estrada de difícil acesso, com muito barro; o ônibus escolar já atolou várias vezes. Não tem ponto de ônibus, faixa de pedestre, calçada. As crianças não têm onde esperar.” Ela menciona o risco de evasão: “A escola já tem muita evasão no ensino médio. Sem transporte, vai aumentar. Não há ônibus suficiente no bairro para o horário escolar. O transporte escolar tem monitor que orienta as crianças; há mais segurança.”
