A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que responsabiliza diretamente pais, tutores ou responsáveis por menores de 18 anos que cometerem maus-tratos a animais no estado. A proposta, batizada de "Lei Orelha", segue para votação da redação final antes de ser enviada ao governador Jorginho Mello para sanção.
Origem da lei
O nome da lei faz referência ao cão Orelha, morto em janeiro deste ano na Praia Brava, em Florianópolis. Na ocasião, adolescentes foram apontados pela Polícia Civil como suspeitos de agressões ao animal, mas o caso foi arquivado após o Ministério Público (MP) não encontrar elementos que comprovassem os atos infracionais.
Mudanças no Código Estadual de Proteção aos Animais
Na prática, o texto aprovado altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) e endurece as punições financeiras, estabelecendo agravantes que multiplicam o valor das multas em caso de infrações. A lei, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), não define um valor específico para a multa, que será fixada pelo juiz na condenação de cada caso.
Agravantes previstos
- Em casos de lesão grave, o valor da multa será dobrado.
- Em caso de morte do animal, a penalidade será triplicada.
- A comprovação de crueldade extrema será fator determinante para elevar o cálculo da sanção.
Outro ponto importante da proposta é que, se o agressor for da própria família que cuida do animal, o acúmulo de sanções pode levar à retirada definitiva do pet e seu encaminhamento para adoção.
Relembre o caso Orelha
O caso do cão Orelha remonta a janeiro, quando o animal foi encontrado agonizando sob um carro, com ferimentos na cabeça e no olho, além de desidratação e ausência de reflexos. Ele foi levado a uma clínica veterinária, mas morreu no dia seguinte. A suspeita inicial era de agressão, o que levou moradores a buscarem respostas. A repercussão cresceu, chegando ao âmbito nacional e internacional, e somente depois disso a Polícia Civil abriu investigação.
Apesar das declarações públicas, inclusive do governador, que citou "provas de embrulhar o estômago" para evidenciar a gravidade do caso, nenhuma prova material da agressão foi divulgada. Em coletiva, a polícia afirmou que Orelha teria sido atingido na cabeça por um objeto contundente, mas novamente sem apresentar evidências concretas. Ao longo da investigação, também não surgiram imagens ou testemunhas diretas do momento da agressão.
