O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (2) que a classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas está sendo tratada como uma questão de política internacional. O ministro explicou que o Judiciário está aguardando comunicações oficiais para que, se necessário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adote as medidas cabíveis.
Decisão dos EUA entra em vigor na sexta-feira
A decisão do governo americano de classificar o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras entra em vigor na próxima sexta-feira (5). Fachin foi questionado sobre os possíveis impactos dessa medida em investigações no Brasil, como a transferência de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal. O ministro afirmou que a Justiça avaliará as ações necessárias assim que receber a comunicação oficial.
“Por ora, o que se tem é esta relação que está no plano internacional com as autoridades da diplomacia brasileira. O Poder Judiciário oficialmente está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, aí sim, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Mas, neste momento, não há nenhuma comunicação oficial que tenha chegado ao Conselho Nacional de Justiça”, declarou a jornalistas.
Tema é de política internacional
Segundo o presidente do STF, o assunto agora é “uma questão de política internacional que diz respeito ao Estado brasileiro e, obviamente, a outros segmentos e setores da vida nacional”. Fachin ressaltou que o Judiciário tem adotado medidas efetivas para combater as organizações criminosas, e o CNJ está trabalhando para organizar a magistratura nesse sentido.
Painel Nacional do Crime Organizado
Fachin lembrou que o CNJ lançou, em março, o Painel Nacional do Crime Organizado, que reúne dados processuais sobre organizações criminosas e milícias. O levantamento indica que há mais de 13 mil ações penais em andamento contra integrantes de organizações criminosas. A ação penal tem início quando o juiz aceita a denúncia do Ministério Público, transformando o investigado em réu.
Rede nacional de juízes
O presidente do STF destacou a criação de uma rede nacional de juízes e juízas que atuam nesses casos, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de segurança para os magistrados. O grupo deve ser formalizado em agosto.
Combate ao vínculo com facções
Outro foco do CNJ, segundo Fachin, é romper o vínculo entre a população carcerária e as organizações criminosas que operam fora dos presídios. “Dar condições minimamente humanas de habitabilidade nos estabelecimentos penitenciários. As 27 unidades da federação já finalizaram seus projetos de melhoria e reforma, e estamos na fase final de negociação com o BNDES para financiamento dessas reformas. Isso significa cuidar da população dentro do cárcere e também obstar a continuidade da chamada porta giratória, ou seja, aqueles que saem do semiaberto ou já cumpriram sua pena não podem ser capturados por facções criminosas, nem eles nem seus familiares”, afirmou.
