O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em uma sessão remota que durou apenas 1 minuto e 40 segundos, o projeto de decreto legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O que dizia a resolução do Conanda?
A resolução do Conanda determinava que menores de 14 anos poderiam realizar aborto em qualquer mês da gestação quando a gravidez fosse decorrente de estupro, representasse risco à vida da gestante ou houvesse anencefalia fetal. Entre as ações previstas estavam o treinamento de profissionais para identificar violência sexual e a garantia de atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos. A norma reforçava a prioridade absoluta do interesse da vítima, assegurando descrição, autonomia e o direito de ser ouvida sem novas violências institucionais.
Argumentos da relatora
Segundo a senadora Damares Alves, a resolução ultrapassava os limites das atribuições do conselho ao tratar de temas que exigem deliberação legislativa. Damares afirmou que o Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas para a infância e adolescência, não para criar direitos ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.
O que é o Conanda?
O Conanda é o principal órgão colegiado do Brasil responsável por elaborar, coordenar e fiscalizar políticas públicas de proteção integral a crianças e adolescentes. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por membros do governo e da sociedade civil.
Efeitos imediatos
Como se trata de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado. Nesta tarde, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e, em menos de cinco minutos, levado a votação no plenário. A sessão estava esvaziada, sem debate entre os parlamentares, e a votação foi simbólica, sem registro dos votantes.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ainda não se pronunciou sobre o assunto.
