Poucos fenômenos traduzem tão bem a transformação silenciosa do Estado brasileiro quanto a expansão das emendas parlamentares. Os números dão a dimensão do salto: entre 2014 e 2026, o Orçamento federal empenhou cerca de R$ 344 bilhões em emendas, e só em 2025 o valor chegou a R$ 47 bilhões — recorde histórico, um crescimento de 85% em relação a 2022 e quase oito vezes o patamar de 2015. Para 2026, o Congresso elevou para cerca de R$ 61 bilhões o volume destinado a emendas, ao mesmo tempo em que cortou despesas para acomodar essa ampliação.
Emenda parlamentar: instrumento legítimo ou epidemia?
Diante disso, tornou-se comum tratar o tema como uma “epidemia”, sinônimo de descontrole e corrupção. É um diagnóstico que confunde o sintoma com a doença. Proponho uma leitura diferente. A emenda parlamentar é um instrumento legítimo de participação do Legislativo na alocação dos recursos públicos. Sua expansão, de fato, gerou maior autonomia ao Parlamento: hoje os congressistas podem implementar políticas preferenciais e destinar recursos sem que isso dependa, a cada passo, da anuência do Executivo. Isso fortalece o Legislativo.
Contudo, não significa que os parlamentares tenham assumido o controle do Orçamento. O Executivo segue detendo a iniciativa privativa do processo orçamentário, ainda define a destinação da maior parte dos recursos e mantém a capacidade de segurar ou acelerar a execução por critérios técnicos e burocráticos. O que mudou não foi o “dono” do Orçamento, e sim a regra do jogo: onde antes havia preponderância, hoje há a necessidade permanente de cooperação, diálogo e negociação entre os Poderes.
Orçamento secreto e emendas Pix: problemas e soluções
É à luz dessa chave que se deve avaliar a polêmica das emendas de relator-geral, o “orçamento secreto” e as emendas Pix. Tudo é uma questão de respeito às regras jurídicas que orientam a criação e a execução das emendas. A rubrica do relator-geral (RP-9) nasceu com escopo legítimo: permitir pequenas correções e ajustes. Tampouco há ilegalidade em o relator destinar um montante a um ministério que, depois, acata indicações de parlamentares — afinal, há gastos pontuais e urgentes, de baixo valor, que não podem esperar a lei orçamentária do ano seguinte. Recompor uma ponte arrancada por uma enchente é o exemplo óbvio.
O problema é que o instituto foi desvirtuado e passou a movimentar dezenas de bilhões: em 2022, o relator-geral empenhou sozinho R$ 8,64 bilhões, 34% do total daquele ano, no maior mecanismo individual de emendas da história. O TCU primeiro, e o STF em seguida, perceberam o movimento, e a Corte declarou a prática inconstitucional por violar a publicidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa. Foi acertado. A diferença entre a emenda de relator e o orçamento secreto é a dose — a mesma que separa o remédio do veneno.
As emendas Pix, por sua vez, foram a alternativa para que o dinheiro chegasse ao município demandante, já que a maioria das prefeituras não tinha corpo técnico para cumprir as exigências da Caixa. O formato resolve um gargalo real, mas ainda exige aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e rastreabilidade. É tema novo, que demandará aprendizado institucional por muitos anos.
O desafio federativo: transparência nos estados e municípios
E é justamente aí que está o ponto cego do debate nacional: a fronteira mais delicada já não é federal, e sim federativa. Por simetria, Estados e municípios tendem a espelhar o que ocorre na União — e a ideia, em si, não é ruim. Mas requer cuidado. Muitos entes subnacionais não dispõem de órgãos técnicos com capacidade de planejamento e fiscalização equivalente a federal, e a transparência ainda é uma questão a resolver em diversas localidades.
Os dados confirmam a preocupação: 14 Estados não informam o beneficiário da emenda em seus portais, e um índice que avaliou 329 prefeituras apontou que 37% não divulgam nenhuma informação sobre as emendas recebidas. Não por acaso, o STF estendeu a estados, Distrito Federal e municípios o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade aplicado às emendas federais, condicionando a execução das emendas locais de 2026 à comprovação, perante os respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento dessas regras.
Estão em jogo mais de R$ 12 bilhões distribuídos anualmente por emendas estaduais, distritais e municipais. Para que esse dinheiro não se desvirtue, é essencial que vereadores e deputados estaduais recebam o correto assessoramento, para criar emendas pertinentes e exequíveis, e que controles internos e tribunais de contas se preparem para a nova realidade. Sem isso, as emendas gerarão mais problemas do que soluções.
O papel do eleitor: fiscalizar transparência e resultados
Resta a pergunta que mais interessa ao cidadão: por que se importar? Porque a expansão das emendas é uma realidade sem retorno, e é preciso se adaptar a esse novo mundo. O eleitor brasileiro costuma concentrar a atenção nas disputas pelo Executivo e mal se lembra de em quem votou para o Legislativo. Ocorre que, pela primeira vez, os parlamentares podem direcionar grandes volumes de recursos a políticas e projetos específicos; e vereadores e deputados são, exatamente, os representantes mais próximos da população.
O cidadão tem todas as condições de fiscalizar. O caminho não é condenar o mecanismo das emendas, e sim cobrar duas coisas, com método e insistência: transparência e resultados.
