O juiz distrital John McConnell, em uma decisão judicial impactante, declarou ilegais as restrições impostas a pedidos de asilo, permissões de trabalho e cidadania para cidadãos de 39 países. De acordo com McConnell, essas medidas violam princípios legais fundamentais e representam uma discriminação injustificada contra imigrantes.
Fundação da decisão judicial
"Desde então, as pessoas destes países foram categoricamente impedidas de obter decisões definitivas relativas, entre outras, a seus pedidos de asilo, permissões de trabalho, cartão de residência permanente ou naturalização", ressaltou o juiz em sua sentença. McConnell baseou sua decisão em uma publicação da ex-secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, que em dezembro de 2025 recomendou ao presidente Donald Trump uma proibição total de viagens para países que, segundo ela, "inundaram" os Estados Unidos com imigrantes indesejáveis.
Contexto das restrições
Noem afirmou no X ter sugerido a Trump "uma proibição total de viagens para cada maldito país que inundou" os EUA "com assassinos, sanguessugas e viciados que acham que têm direito a tudo". A recomendação foi aplicada imediatamente, resultando na suspensão de pedidos de green card e naturalização para pessoas de 19 dos países mais pobres do mundo. Doze dessas nações já enfrentavam proibição de entrada desde junho de 2025: Afeganistão, Mianmar, Chade, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Eritreia, Haiti, Irã, Líbia, Somália, Sudão e Iêmen. A esses, somaram-se Burundi, Cuba, Laos, Serra Leoa, Togo, Turcomenistão e Venezuela, submetidos a restrições de vistos desde a mesma data. Em dezembro de 2025, mais 20 países foram adicionados à lista.
Críticas ao governo Trump
O juiz McConnell criticou duramente o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) por "justificar seus atos por preocupações de 'segurança nacional' que, na realidade, são pretextos para dissimular preconceitos anti-imigrantes". A decisão judicial representa mais um revés para a política migratória de Trump, que transformou a luta contra a imigração irregular em prioridade absoluta, frequentemente aludindo a uma "invasão" do país por "criminosos vindos do exterior". No entanto, seu programa de deportações em massa tem sido frustrado ou freado por múltiplas decisões judiciais.
Implicações e reações
A medida judicial suspende imediatamente as restrições para os países afetados, permitindo que os pedidos de asilo, trabalho e cidadania voltem a ser processados normalmente. Organizações de defesa dos direitos dos imigrantes celebraram a decisão, enquanto o governo Trump promete recorrer. A Casa Branca não se pronunciou oficialmente, mas fontes indicam que a administração considera a decisão um obstáculo à segurança nacional.
Em paralelo, os EUA oficializaram a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, ampliando as sanções contra grupos criminosos brasileiros. A medida reflete a postura dura do governo Trump em relação ao crime organizado transnacional.
