O Brasil enfrenta desafios significativos na gestão das renúncias tributárias, que somam mais de R$ 600 bilhões anuais. A Lei Complementar 224, sancionada recentemente, determina a redução e a revisão periódica desses incentivos fiscais, mas a implementação enfrenta obstáculos. O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia feito ressalvas sobre a falta de gestão e transparência desses benefícios.
Fazenda planeja análise socioeconômica
Diante das críticas, o Ministério da Fazenda anunciou que realizará uma análise socioeconômica de parte das renúncias, utilizando dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dirbi). A iniciativa visa avaliar a efetividade dos incentivos e subsidiar decisões sobre sua manutenção ou revisão.
Segundo o economista Manoel Pires, do FGV Ibre, que lidera o novo 'GT Lab' – grupo de trabalho dedicado ao tema –, a medida é um passo importante, mas ainda insuficiente. "A lei complementar é um avanço, mas faltam mecanismos claros de coordenação e definição dos órgãos responsáveis pela avaliação", afirmou.
Estudo do FGV Ibre aponta lacunas
Um estudo do FGV Ibre analisou as lacunas da Lei Complementar 224 e sugeriu aperfeiçoamentos. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de critérios objetivos para a revisão dos incentivos, a falta de transparência nos processos de concessão e a dificuldade de mensurar o impacto econômico e social das renúncias.
O estudo recomenda a criação de um sistema integrado de monitoramento, com indicadores de desempenho e prazos definidos para avaliação. Também sugere que a análise socioeconômica seja ampliada para todos os gastos tributários, e não apenas para uma parte deles.
Gargalos na redução das renúncias
Além das lacunas legais, há gargalos operacionais. A falta de dados confiáveis e atualizados dificulta a avaliação. A Receita Federal enfrenta limitações técnicas para cruzar informações da Dirbi com outros bancos de dados. Outro entrave é a resistência política: muitos incentivos são defendidos por setores econômicos e parlamentares.
O TCU, em auditoria recente, apontou que mais de 70% dos gastos tributários não são avaliados quanto à sua efetividade. O órgão recomendou que a Fazenda estabeleça um plano de ação para cumprir a Lei Complementar 224.
Impacto fiscal e perspectivas
As renúncias tributárias representam cerca de 6% do PIB brasileiro. Reduzi-las poderia ajudar no ajuste fiscal, mas exige cautela para não prejudicar setores estratégicos. O governo estuda priorizar a revisão de incentivos considerados ineficientes ou que beneficiam atividades de baixo retorno social.
Manoel Pires destaca que a transparência é fundamental: "A sociedade precisa saber quanto está deixando de arrecadar e qual o retorno desses benefícios. Sem isso, não há como fazer uma gestão responsável dos gastos tributários".
O 'GT Lab' do FGV Ibre continuará monitorando o tema e publicará relatórios periódicos com recomendações. A expectativa é que a análise socioeconômica da Fazenda sirva de piloto para um sistema mais amplo de avaliação.
