O governo federal, por meio do Ministério dos Transportes, determinou a suspensão das multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico free flow (fluxo livre) e estabeleceu um prazo de 200 dias para que os motoristas regularizem os débitos pendentes. A medida já resultou na anulação de mais de 692 mil infrações no Rio Grande do Sul, segundo o Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer).
Cancelamento em massa
Até o momento, 727.142 condutores solicitaram o cancelamento das multas por não pagamento do pedágio junto ao Daer. Com a nova regra, os pontos nas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de quase 700 mil motoristas já foram retirados. O não pagamento do pedágio é considerado infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Como funciona o free flow
O free flow é um sistema de cobrança automática de pedágio sem cancelas, que permite ao motorista passar sem reduzir a velocidade. A tarifa é cobrada eletronicamente, mas muitos condutores deixaram de pagar, gerando as autuações.
Prazo para regularização
A resolução nº 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institui um regime de transição para consolidar o modelo no Brasil. Os motoristas têm até 16 de novembro para quitar os débitos sem o pagamento de multas. O Daer informou que ainda está desenvolvendo um sistema para reembolso das multas já pagas. “O Daer está desenvolvendo procedimento específico para atender aos requerimentos de devolução das multas enquadradas no art. 209-A. Tal procedimento tem por finalidade facilitar e agilizar a tramitação dos requerimentos, considerando o grande volume de autuações dessa natureza. Em breve, novas orientações serão divulgadas”, afirmou o departamento.
Impacto nacional
O novo entendimento do Ministério dos Transportes levou à suspensão de 3,4 milhões de multas em todo o país. A medida visa dar tempo para que os motoristas se adaptem ao sistema e evitem penalidades por falta de informação.
Como recorrer da multa
Para quem já foi multado, é possível recorrer. O motorista deve apresentar defesa de autuação em até 30 dias, provando o pagamento do pedágio. Se o recurso for indeferido, cabe recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que tem 30 dias para julgar. Em caso de nova rejeição, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal seguem processo específico.
