O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou uma resolução que cria uma gratificação de até 35% para conselheiros, conselheiros substitutos, auditores e procuradores de contas que acumularem funções administrativas. A medida, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto, reacende o debate sobre os supersalários no serviço público, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter afrouxado as regras para o pagamento de penduricalhos a magistrados e procuradores.
Falta de transparência na aprovação
Especialistas ouvidos pela TV Globo contestam a forma como a resolução foi aprovada. A publicação no Diário Oficial tem apenas três linhas, informando que uma resolução de 2026 altera uma de 2025, que revoga outra de 2024, sem detalhar o conteúdo. O texto completo só foi localizado após busca no site do tribunal. A norma afirma que busca atualizar parâmetros para o exercício cumulativo de atribuições, racionalizar recursos humanos e ampliar a capacidade operacional.
Equiparação ao Judiciário
O TCE-SP justifica a gratificação com base em decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que permitem o adicional de até 35% sobre os subsídios. O tribunal entende que, por equiparação, tem direito aos mesmos benefícios do Judiciário. Em nota, o TCE afirmou que respeita o limite constitucional e que os valores são indenizações pontuais, referentes a férias e passivos funcionais.
Reações e críticas
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, criticou a decisão: "Existe uma certa proteção, um corporativismo entre essas carreiras na hora de decidir quanto deveria ser o direito de se receber. A decisão do STF, ainda que tenha normatizado e proibido uma série de pagamentos, ainda mantém a possibilidade de se receber acima do teto." Ela destacou que o teto constitucional foi criado para impedir que a alta cúpula do poder recebesse mais do que deveria, e que há um conflito de interesses e problema de governança.
Contexto nacional
No início da semana, o STF decidiu afrouxar as regras para pagamento de penduricalhos a magistrados, procuradores e promotores, fixando o limite em 35% do teto constitucional. O TCE-SP possui 1.752 servidores e atua como órgão de controle externo, fiscalizando a aplicação de recursos públicos. A nova gratificação reacende o debate sobre os supersalários e a transparência no serviço público brasileiro.
