Relatório que aponta possíveis irregularidades na cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos em Uberaba foi encaminhado esta semana para análise da Polícia Civil e do Ministério Público. O documento é resultado da apuração realizada pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara Municipal para investigar problemas na arrecadação da taxa e também na manutenção do aterro sanitário municipal.
Conclusão da CEI e encaminhamento
Os trabalhos da CEI foram concluídos este mês, sem indicar a responsabilização de detentores de cargos públicos. No relatório, a comissão posicionou que não haveria como comprovar omissão diretamente atribuída aos gestores municipais, mas argumentou que foram constatadas falhas graves que resultaram em prejuízos financeiros para os consumidores e danos ambientais. Por isso, a decisão foi o envio do conteúdo à Polícia Civil e à promotoria estadual para análise.
Nesta sexta-feira (26), foi feita a entrega oficial do relatório aos titulares da promotoria de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, bem como ao responsável pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Ontem, o material foi apresentado também à Polícia Civil de Minas Gerais.
Prazo para análise policial
De acordo com o chefe do 5º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, delegado César Felipe Colombari, a documentação será avaliada para verificar se há indícios materiais de crimes para decidir quanto à abertura de um inquérito. "Essa análise vai ser feita durante os próximos 30 dias", acrescentou.
Falhas apontadas no relatório
Entre as falhas citadas no relatório, a comissão manifestou que identificou fragilidade na fiscalização do contrato de gerenciamento regional do lixo pela agência reguladora e nos mecanismos utilizados pela Codau para arrecadação da taxa de resíduos sólidos. Conforme o documento, a escolha por atrelar o recolhimento do lixo à medição de água resultou em uma evasão tarifária que teria onerado os consumidores. A comissão alegou que foram excluídos da cobrança 48 mil imóveis servidos pela coleta pública, e a situação reduziu a base de rateio do serviço, o que aumentou o custo para os pagantes.
Em relação ao aterro municipal, foram apontadas falhas nos sistemas de impermeabilização da área, descarte inadequado de resíduos e registros de contaminação ambiental. No relatório, a comissão posicionou que os atos inviabilizaram o uso do aterro público pela empresa responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos e demandou a contratação de um espaço particular para destinação do lixo. Com isso, a Prefeitura de Uberaba deixou de receber R$ 6,8 milhões previstos no contrato.
Reações e próximos passos
Autor do pedido para abertura da CEI, o vereador Túlio Micheli (PSDB) manifestou que o encaminhamento do relatório aos órgãos competentes representa o encerramento da fase legislativa da investigação e o início da atuação dos órgãos de controle em relação aos fatos apurados. "Agora, cabe aos órgãos competentes avaliar o conteúdo e adotar as medidas que entenderem necessárias", finalizou o vereador.
Após a divulgação do conteúdo do relatório, a Procuradoria-Geral do Município manifestou ter segurança quanto à inexistência de qualquer ato ilegal ou de irresponsabilidade com dinheiro público, o que será devidamente comprovado pelos órgãos de controle.
