Os vereadores de Rio Branco aprovaram um projeto de lei que aumenta o auxílio-saúde deles em 120%, elevando o benefício de R$ 2,5 mil para R$ 5,5 mil, em votação na quinta-feira (25). O reajuste ocorre pouco mais de três anos após a última alteração, definida pela Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de maio de 2023. A matéria, contudo, mantém o vale-alimentação em R$ 1,5 mil.
Parecer da Procuradoria aponta inconstitucionalidade
A aprovação ocorreu apesar de um parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal, que aponta inconstitucionalidade e falhas formais no projeto. Consta no sistema da Câmara Municipal que os 11 vereadores que participaram da votação foram favoráveis à proposta.
"A atualização dos valores proposta considera a necessidade de adequação do benefício às condições econômicas atuais", cita a justificativa do projeto, de autoria da mesa diretora. Em nota ao g1, a assessoria do presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (União Brasil), explicou que, no momento da votação do PL, o presidente não estava presente na sessão e, portanto, não participou do ato.
Falhas formais e orçamentárias
Segundo apontado pelo parecer, a proposta altera a natureza do auxílio-saúde e transforma o adicional em uma verba remuneratória em vez de indenizatória. A procuradoria concluiu que existem impedimentos jurídicos para a aprovação da matéria e recomendou que o projeto seja apreciado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Tributação, que são órgãos internos do Poder Legislativo.
Ainda segundo o documento, como os vereadores são pagos pelo regime de subsídio, que exige o pagamento em parcela única, a legislação proíbe o acréscimo de qualquer outra vantagem financeira.
Votação e vereadores favoráveis
Votaram a favor do aumento no próprio auxílio os seguintes vereadores: Aiache (PP), Antônio Morais (PL), Bruno Moraes (PP), Hildegard Pascoal (Podemos), Joaquim Florêncio (PL), Lucilene Vale (PP), Márcio Mustafá (PSDB), Moacir Júnior (Solidariedade), Nenem Almeida, Raimundo Neném (MDB) e Rutênio Sá (União Brasil).
Outras aprovações na mesma sessão
Além disso, outros benefícios foram aprovados ainda nessa sessão: reajuste salarial de 5% aos servidores do Poder Legislativo Municipal e redução de três para dois anos o intervalo necessário para a progressão funcional na carreira. As propostas foram aprovadas durante sessão ordinária e alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara de Vereadores.
Os vereadores também aprovaram um reajuste de 5% no vencimento básico dos procuradores da Câmara Municipal. O projeto também estabelece que o tempo de efetivo exercício já cumprido pelos servidores será integralmente aproveitado para o cálculo da progressão funcional. Com isso, quem já trabalha na Câmara não precisará reiniciar a contagem do prazo para avançar na carreira.
Nota do presidente Joabe Lira
Em nota, Joabe Lira esclareceu: "Em relação ao parecer emitido pela Procuradoria da Câmara sobre o reajuste do auxílio-saúde no valor de R$ 5,5 mil, é importante esclarecer que, no momento da votação da matéria, o presidente não estava presente na sessão e, portanto, não participou daquele ato deliberativo. Conforme consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que é de acesso público, o presidente não assinou a minuta do referido projeto." Dessa forma, qualquer questionamento sobre a tramitação e aprovação da matéria deve considerar os registros oficiais disponíveis no sistema legislativo. O projeto já foi votado mesmo com o parecer da procuradoria, passou nas comissões, agora os próximos passos para o trâmite do projeto será o encaminhamento para o executivo para análise e parecer da Procuradoria Geral do Município.
